Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 46 – Embargos de Declaração N° 0000907-34.2015.815.0461. Oriundo da Vara Única da Comarca de Solânea. Embargante(s): José Francisco de Oliveira. Advogado(s): Cleidísio Henrique da Cruz (OAB/PB 15.606). Embargado(s): O Município de Solânea. Advogado(s): Tiago José Souza da Si