Publicações Judiciais II - Capital SP ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 3 PROCESSO : 0037619-03.2012.403.6182 PROT: 15/06/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA ADV/PROC: PROC. MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS EXECUTADO: JAMAL MADEIRA LTDA VARA : 7 PROCESSO : 0037620-85.2012.403.6182 PROT: 15/06/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ADV/PROC: PROC. PAULINE DE ASSIS ORTEGA EXECUTADO: NUTRAMED PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. VARA : 9

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 3 PROCESSO : 0037619-03.2012.403.6182 PROT: 15/06/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA ADV/PROC: PROC. MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS EXECUTADO: JAMAL MADEIRA LTDA VARA : 7 PROCESSO : 0037620-85.2012.403.6182 PROT: 15/06/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ADV/PROC: PROC. PAULINE DE ASSIS ORTEGA EXECUTADO: NUTRAMED PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. VARA : 9

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento do STJ: tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. (AgRg no Ag 1292537/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, primeira turma, julgado em 5/8/2010, DJe 18