19 Resultado da pesquisa 0059606-13.2003.4.03.6182 - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO : PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 00031 AC 1619144 0059608-80.2003.4.03.6182 SP RELATORA: DES.FED. CECILIA MELLO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO : PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 00032 AC 1619143 0059607-95.2003.4.03.6182 SP RELATORA: DES.F
No. ORIG. : 00596079520034036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - ART. 26 DO LEI 6830/80 - INAPLICABILIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. E não é o caso de se aplicar a parte final do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, segundo a qual não haverá ônus para as partes, visto que a extinção foi requerida pela exequente após a citação da de
