Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1637 heroico apenas quando o paciente estivesse na iminência de experimentar supressão ilegal de sua liberdade de ir e vir literalmente; não é preciso fazer digressão sobre o conteúdo e o valor utilitário da ação mandamental nos dias que correm.... O feito foi remetido à d. Procuradoria de Justiça especializada há dezesset

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2890 Code of Criminal Process, of the crimes described in article 33, caput, and article 35, both from Law 11.343/06, in the form of article 69 from the Penal Code. It is to be issued a release license in favor of Darren Lawson. Regardless of the final judgement, I determine the devolution of his passport and autho