1 Resultado da pesquisa 016176640-94 - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior; Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação. Rogério de Melo Franco Assis Araújo Diretor do Detran-MG Portaria N.º 707, de 30 de novembro de 2017 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da
