20 Resultado da pesquisa 0186226-88.2011.8.06.0001 - em: 04/06/2025
Página 1 de 3
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 828 REQUERIDO : SM ¿ FACTORING FOMENTO E COMERCIAL LTDA VARA: 7ª Vara Cível DISTRIBUIÇÃO : Dependência - 16:30 horas PROCESSO : 0202624-42.2013.8.06.0001 CLASSE : Procedimento Sumário REQUERENTE : JONATHAN DE VASCONCELOS AGUIAR ADVOGADO : 20334/CE - Daniel Farias Porto REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A VARA: 6ª Vara Cível DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 16:30 horas PROCESSO : 0199967-
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 473 PROCESSO : 0031518-46.2012.8.06.0001 CLASSE : Procedimento Ordinário REQUERENTE : Maria Valquíria dos Anjos ADVOGADO : 15154/CE - Sergio Ellery Santos REQUERIDO : INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 13:23 horas PROCESSO : 0139018-74.2012.8.06.0001 CLASSE : Procedimento Ordinário REQUERENTE : J. W. S. D. ADVOGADO : 16546/CE - Denise
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 818 164 da absoluta impossibilidade de execução da pena alternativa aplicada. Isto posto, considerando o descumprimento injustificado, lastreado nos termos do parecer ministerial já mencionado, converto, com com fulcro no artigo 44, do Código Penal, c/c o artigo 181, § 1º, da Lei de Execução Penal, a pena restritiva de direitos imposta a Felipe dos Santos Vieira, em privativa de