Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo rio à habilitação, na forma estabelecida pela Resolução 182/2005 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação; Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior; Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 195 113200 5038238 230*IX 113200 5067602 230*V 113200 07:105067600 230*I 113200 07:10 0509/01/2013 MG 161 – São Francisco– MG11:15 A028256817 GQK9972 0509/01/2013 MG 161 – São Francisco– MG11:15 A028261456 GVN1554 0705/02/2013 MGC 479 – Chapada Gaúcha – MG A028261455 GVN1554 0705/02/2013 MGC 479 – Chapada Gaúcha – MG Edital de Citação/Notificação O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polí