Diário da Justiça ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2019 Exmo Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 14- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800077-66.2018.8.15.0061. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna. APELANTE: Município de Araruna, rep. por seu procurador Francisco de Assis Silva Caldas Júnior. APELADA: Maria Lúcia de Brito Araújo. ADVOGADOS: Rafael Furtado de Oliveira, O