Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 58 - – APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0844174-54.2018.8.15.2001. ORIGEM: 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA ADVOGADO: ERICKSON ANDRÉ ROSAL MADRUGA OAB/PB 17063 E MARCOS ANTONIO LIMEIRA OAB/PB 4394. APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: TADEU AL