Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 215) Apelação Cível nº 0861401-23.2019.8.15.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Antônio Alberto de Souza Carneiro. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589. 1ºApelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Renan de Vasco