Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 PROCESSO :1020162-05.2021.8.26.0053 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQTE : Elisa Regina Navarini Amaro ADVOGADO : 289339/SP - Gustavo Henrique Hideaki Tamura Sacomani REQDO : Fazenda Publica do Estado de São Paulo VARA:11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1020163-87.2021.8.26.0053 CLASSE :PROCED

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 1836 Processo 1018887-21.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lair Aparecida Dal Ri - - Lilian Gonçalves de Oliveira - - Luiza de Marillac da Silva - Vistos. O pedido formulado nestes autos decorre da decisão final proferida em ação coletiva que projeta a perspectiva de atingir o