19 Resultado da pesquisa 2006.61.05.007594-1 - em: 01/06/2025
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Processos encontrados
PROCESSO : 0007507-98.2006.403.6105 (2006.61.05.007507-2) PROT: 30/05/2006 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: INSS/FAZENDA ADV/PROC: PROC. FABIO MUNHOZ EXECUTADO: HOTEL FAZENDA SOLAR ANDORINHAS LTDA E OUTROS ADV/PROC: SP158878 - FABIO BEZANA E OUTRO VARA : 3 PROCESSO : 0007586-77.2006.403.6105 (2006.61.05.007586-2) PROT: 01/06/2006 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. ALDO CESAR MARTINS BRAIDO EXECUTADO: SCARPA PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA VARA :
08/2002) como aventado pela executada, mas sim a data de confissão da dívida, que ocorreu em 18/12/2003, ficando claro, portanto que não ocorreu a prescrição, seja considerando a data do despacho que determinou a citação (10/08/07), seja na data do ajuizamento da referida ação (07/08/07).No que se refere à alegação de prescrição para o redirecionamento, tem razão a União, já que trata-se de questão já contrariada e, posteriormente decidida, tendo sido adotada como razão de de
