Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE n° 580, de 26 de outubro de 2016) Seção IV Da Publicidade Art. 17 – O extrato do Pacto pelo Cidadão, seus aditamentos e as fases de acompanhamento e avaliação serão publicados pela Seplag no Diário Oficial do Estado e a íntegra deste instrumento será divulgado em página oficial do governo na internet, sem prejuízo de sua divulgação pelo pactuan

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 21 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 CAPÍTULO III DA IDENTIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TRADICIONALMENTE OCUPADOS POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS Seção I Dos Pré-Requisitos para Regularização Fundiária dos Territórios Art. 4º – Para regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais, a comunidade deverá dispor da Certidão de Aut