Publicações Judiciais ● 06/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

0000145 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000684-96.2012.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JOÃO GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA 0000146 APELAÇÃO CÍVEL 5040499-12.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DANIEL BRASIL ADVOGADO : MARCOS LONGARAY APELANTE : UNIVERSIDADE FE