CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 106 8000221-93.2019.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Autor: Jose Pereira Do Nascimento Advogado: Maria Jose Andrade Reis (OAB:BA55180) Autor: Jose Raimundo Nascimento Santos Advogado: Maria Jose Andrade Reis (OAB:BA55180) Autor: Manoel Novais Dos Santos Advogado: Maria Jose Andrade Reis (OAB:BA55180) Autor: Marilede Figueredo Neves Advogado: Mar

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 105 A guarda provisória tem permissivo constante no artigo 33, §§ 1º e 2º, do ECA, que leva em consideração a peculiaridade do caso para evitar que a menor reste desamparada, in verbis: Artigo 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclu