1 Resultado da pesquisa administrativo de defesa econ - em: 16/05/2025
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Processos encontrados
A parte indica para compor o polo passivo autoridade sediada em Recife - PE. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o E. TRF da 3ª Região entende que, em sede de ação mandamental, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo da sede funcional da autoridade impetrada. Este Juízo entende de forma diversa, amparado em precedentes dos Tribunais Superiores, que reconhecem ao impetrante o direi
