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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 12 RELATOR: EXMO. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA COM JURISDIÇÃO CONJUNTA COM O EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 357- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (Nº: 080704544.2020.8.15.2001. APELANTE: JUCELIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: WARGLA DORE SILVA OAB/PB 24.785 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO E
10 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2021 recolher o imposto, mas nada disso foi feito; declarou que “nos anos supramencionados, a referida empresa deixou de recolher no prazo legal, o ICMS, face à ausência de débito do imposto nos livros próprios, em virtude do contribuinte não ter destacado no documento fiscal o respectivo imposto.” - Em regra, detém o empresár
