Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 736 Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só aç¿o ou omiss¿o, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou n¿o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a aç¿o ou omiss¿o é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoan

Publicações Judiciais I ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada e, portanto, a sentença recorrida não merece reparos. 8. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. S�

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 S PARTES. A PRESCRICAO RETROATIVA, EM ESPECIAL, ENCONTRA FUNDAMEN TO NO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL, REGULANDO-SE PELA PENA APLICADA E DEVE SER OBSERVADA DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSIT O EM JULGADO PARA A ACUSACAO. E DA JURISPRUDENCIA ESTE ENTENDIMEN TO: TJDF - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PE NAL. PRESCRICAO RETROATIVA. OPERADA A PRES

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1594 302 Foro Regional de Vila Mimosa 1ª Vara EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CLAUDENIR DAMAZIO, PROCESSO Nº 001002279.2011.8.26.0084, JUSTIÇA GRATUITA. O Doutor Alfredo Luiz Gonçalves, MM. Juiz de Di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 3187 cartório. Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s). Intime-se o sentenciado Jacques Nehmetallah Kfouri, por meio de sua Defesa constituída (fls. 69/70), a fim de que: comprove o adimplemento da prestação pecuniária,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 2317 executória em relação às penas deste PEC principal, ao argumento de que já teriam se passado mais de cinco anos desde o trânsito em julgado para a acusação (fl. 68). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de reconhecimento da prescrição (fl. 88). É o relato do necessário. Fundamento e

Diário da Justiça ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2019 12 FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CP. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM ½ (METADE). SANÇÃO, POR CADA CRIME, FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CORPORAL FIXADA, EM DE

Diário da Justiça ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2018 6 JULGADOS DA CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Carlos Martins Beltrão Filho APELAÇÃO N° 0000042-44.2015.815.2002. ORIGEM: Comarca de Água Branca/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Anderson Carneiro da Cunha Leite. ADVOGADO: Luiz Pereira do Nascimento Junior. APELADO: Os Mesmos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONCEDIDA DE OFÍCIO.(...) do crime. Não há, portanto, como proceder a qualquer reparo em sede de habeas corpus.VII - A incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação.Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente, em razão do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.(HC 307.982/SP, Rel. M