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Processos encontrados
2. Nos termos do art. 78 da Lei 8.213/91, a morte presumida do segurado, será declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, e concedida pensão provisória, quando comprovados, ainda, a condição de dependência econômica e a qualidade de segurado do ausente, ou, perdida esta, o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria 3. Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a data da decisão judicial é o termo a quo do benefício. 4. Prelimina
Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2556 3492 destituição, por si só,nãocaracteriza o rompimento dovínculocom a família biológica, pois não há que se falar em cancelamento do registro de nascimento e, consequentemente, de rompimento dosvínculosdeparentescoe obrigações ou deveres disto decorrentes. É de se observar que a averbação mencionada
Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2550 3613 ser informado pelo Requerente, em prazo de 05 dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo, regularizem os patronos peticionantes, quanto a representação processual, pois seus nomes não constam do instrumento de procuração fl. 20P.I.C.Hortolândia, 03 de abril de 2018. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP),
Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1576 1844 deveres em decorrência da perda ou suspensão do poder familiar. Importante diferenciar os conceitos de averbação e cancelamento de registros. Averbar é fazer constar na folha de um registro todas as ocorrências que, por qualquer modo, o alterem. Já o cancelamento torna sem efeito jurídico o registro
32 – sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento EDITAL DE VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comuni
74 – terça-feira, 21 de Outubro de 2014 Diário do Executivo nº 246/CGPC/2013, datada de 14/08/13, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 15/08/13, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor dos acusados, M.O.H., Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 294.039 – 3 e M.V.F.P., Investigador de Polícia II, Nível I, Masp 1.112.525 – 9. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2014. Renato Patrício Teixeira C
sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Masp.1.412.189-1, Aracelle Caroline Fonseca Santos, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021. Masp.1.412.190-9, Ana Fabrícia Lima Xavier Tavares, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021. Masp.1.412.192-5, Marlon Vieira Lima, 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021. Masp.1.412.193-3, Armando Lima Dutra, 03 (três) meses referentes ao 1�
16 – sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Diário do Executivo 20/07/21 158.I (contrato). 13011440 Eliane Beatriz de Viveiros Peles 60 22/01/21 158.I. 13697396 Elizangela Tavares Santos Lima 5 19/07/21 158.I. 13697396 Elizangela Tavares Santos Lima 5 12/07/21 158.I. 13495726 Giselda Chiarini de Castro 2 27/03/21 158.II (contrato). 14902340 Gleyciane de Jesus 2 05/07/21 158.I (contrato). 14912885 Julian Dayanne da Silva Lopes 5 22/07/21 158.I (contrato). 14959712 Patricia Valadares da Silva 6 14/0
