Publicações Judiciais ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução pelos segurados do Reg

Publicações Judiciais ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. - Agravo regimental desprovido. (AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO P

Publicações Judiciais ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

por violados no apelo nobre. - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual não destoou a instância a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DECIS�

Publicações Judiciais ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. - Agravo regimental desprovido. (AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO P

Publicações Judiciais ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

por violados no apelo nobre. - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual não destoou a instância a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DECIS�

Publicações Judiciais ● 09/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

211/STJ e 282/STF, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no apelo nobre. - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual não destoou a instância a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PR

Publicações Judiciais ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

211/STJ e 282/STF, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no apelo nobre. - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual não destoou a instância a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PR

Publicações Judiciais ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução pelos segurados do Reg

Publicações Judiciais ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA APENAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de matéria que não lhe foi devolvida no momento processual oportuno, mas apenas em sede de embargos declaratórios, sendo alcançada, portanto, pela p

Publicações Judiciais ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

não destoou a instância a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AGA 201100024650, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Marilza Maynard, DJe 14/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA A