Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 1079 para o pagamento do vale-transporte e do Tiquete alimentação pela na forma da Lei 7.102/83 e seus regulamentos, ministrado aos Empregadora nos casos de curso de Reciclagem fora do horário de Vigilantes, será promovido por conta das empresas empregadoras, trabalho acarreta o ENTENDIMENTO TÁCITO da possibilidade sem ônus para os Vigilantes. desses cursos ser

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Assevera que o arr. 6º, IV da Lei 11.901/09 assegura o 4389 atenuar, ao menos em parte, suas consequências. direito à reciclagem periódica e que este curso deveria ter sido Aduz o reclamante que a após ter ajuizado reclamação trabalhista custeado pela Ré. anterior passou a ser tratado de maneira discriminatória pela Sustenta que em meados de 2018 o reclamante dev

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 1421 A seu turno, a prova testemunhal não ampara a pretensão recursal. O reclamado aduziu que o autor realizou o curso assumindo as A testemunha ouvida no interesse obreiro, Anderson, afirmou que despesas, bem como que não houve desconto de valores do salário "não sabe acerca do intervalo intrajornada do autor". de março de 2021. O testigo convidado pela ré, And

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 423 considerado que a documentação anexada pelo autor não proferida nos autos do processo nº 901-36.2017.5.12.0026, em que comprova a alegada negativa empresarial “a efetuar o pagamento citei precedente específico no sentido de que “a exemplo do que das despesas com o curso de reciclagem”. ocorre em favor dos empregados, a falta cometida pelo empregador No mai

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 4349 durante a pandemia, mas não sabe precisar o período;". pelas despesas do curso de reciclagem em caso de reprovação, e A testemunha da reclamada, Sra. Liziane Gonçalves Alves, afirma ainda que o tempo utilizado em tal curso não deverá constar como que: “a depoente é responsável pelo controle das reciclagens; a tempo de serviço; mas no documento da fl. 425

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 4363 Assim, os fatos narrados pela reclamada não encontram respaldo informam trabalho normal até a data da despedida, fls. 258-60. nos autos, a despeito do ônus que sobre ela recai, nos termos do Nessa linha, tenho que prova dos autos vem ao encontro dos fatos art. 818 da CLT. Valendo ressaltar, que a prova a justificar a justa narrados pelo autor na petição inicial

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 os nomes dos vigilantes reciclados. 2017 supressão dos intervalos intrajornadas (cláusula 32ª da CCT 2016/2016). § 4º - Os cursos de reciclagem cumprirão o currículo constante do Anexo IV. Examina-se. Art. 92 - A empresa de segurança privada deverá providenciar, As normas coletivas sujeitam o empregador ao anualmente, a sua expensas, a renovação dos exames

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15657 PROCESSO Nº 1000429-40.2021.5.02.0613- 4ª TURMA 2.1. Justa causa obreira. Requisitos autorizativos observados. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 13ª VARA Manutenção da resolução contratual. DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Pleiteia o recorrente a declaração da nulidade da demissão e a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 Art. 92 - A empresa de segurança privada deverá providenciar, 2011 As normas coletivas sujeitam o empregador ao anualmente, a sua expensas, a renovação dos exames de saúde física e mental do vigilante. "pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre Como se vê, é inegável que a

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15655 PROCESSO Nº 1000429-40.2021.5.02.0613- 4ª TURMA 2.1. Justa causa obreira. Requisitos autorizativos observados. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 13ª VARA Manutenção da resolução contratual. DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Pleiteia o recorrente a declaração da nulidade da demissão e a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada