19 Resultado da pesquisa daniele cristina vieira cesário. remessa oficial. mandado - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2018 do Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça. - É de se ter por extemporânea a apelação que se antecipe à resolução dos embargos declaratórios opostos contra a sentença de cujo teor se dissente, porquanto, nessa hipótese, o prazo para interposição de recurso apelatório sequer começara a fluir, não havendo, po
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018 acordo com o entendimento sufragado no RE nº 570.908/RN, que teve repercussão geral reconhecida, o pagamento do terço constitucional não depende de requerimento administrativo e do efetivo gozo das férias, tratando-se de direito do servidor que adere ao seu patrimônio jurídico, após o transcurso do período aquisitivo. - O pagamento do
