Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 CONDUTAS OBJETO DE CONDENACAO); VIII) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO; EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO-LHE A PENA-BASE E M 01 (UM) ANO DE DETENCAO. A PRIMARIEDADE E OS ANTECEDENTES FORAM DEVIDAMENTE AVALIADAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. 7. 1 DOSIMETRIA DA PENA ART. 129, 9 DO CODIGO PEN

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 405 transitada em julgado é a revisão criminal. Nesse sentido, veja-se os julgados do Pretório Excelso: STF: AGRAVO RETIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A ESTA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS UTI

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 4081 32009 11587 00006 41524 GO DF GO GO GO - Publicação: terça-feira, 11/09/2018 HELIER PRADOS SILVA GILLES SEBASTIAO GOMES CLEVER FERREIRA COIMBRA . FERNANDA DIVINA DE OLIVEIRA DESPACHO : III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRE TENSAO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENUNCIA DE F. 02/06 PARA: A) ABSOLVER A RE WANNY SABRINA BRAGA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEI RA, TECNICA EM S

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 1730 incurso no crime previsto no art. 331, do Código Penal. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado pela prática dos delitos previstos nos arts. 306 e 309, do Código de Trânsito, art. 129, 147, 331 e 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal, nas penas que passo a fixar; Dosimetria da pena - Art. 306, §1º, I, do CTB. Na primeira fase da dosimetria da p

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 MINORO A PENA INTERMEDIARIA EM 1/3 (UM TERCO) E, POSTERIORMENTE, INCIDINDO AS MAJORANTES DO ART.157, 2, INCISOS I E II DO CP, MAJ ORO A PENA INTERMEDIARIA EM (METADE) E FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 61 (SESSENTA E U M) DIAS-MULTA. C) ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CP VITIMA EDUAR DO HENRIQUE CAETANO BELARMINO NA PRIMEIRA FA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1076 2098 permitiu que os bens permanecessem na residência, mesmo sabendo que os rendimentos de MICHEL eram incompatíveis com a aquisição dos referidos objetos, o que evidencia a sua consciência sobre a ilicitude dos objetos. Desse modo resta demonstrado que os acusados adquiriram, em proveito próprio, coisa que s

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2941 175 merecendo qualquer reproche, visto que se mostra mais reprovável a conduta do agente que pratica novos delitos, estando em estabelecimento prisional, utilizando-se de posse ilegal de 02 (dois) aparelhos celulares, no interior do presídio. 23.Assim, existindo tom desfavorável sobre somente dois dos vetores do art. 59 e art. 42 da Lei 11.343/2006, e considerando que cada circ

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 119 Impera ressaltar o remansoso entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que nada ganha em incriminar falsamente um inocente, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos e por este motivo não pode ser menosprezada, salvo se existirem argumentos contrários, sérios e graves, que possam ser confrontados, o que não consta nos autos. (precedentes). Assim,

Seção III ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1614 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/08/2014 COM VáRIAS CONDENAçõES, AMBAS UNIFICADAS, RAZãO QUE SERá ANALISADA A CIRCUNSTâNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA; NO QUE SE REFERE à CONDUTA SOCIAL NADA FOI EVIDENCIADO; NO QUE TANGE à PERSONALIDADE IGUALMENTE NADA DEMONSTRADO; OS MOTIVOS SãO PREJUDICIAIS AO ACUSADO, Já QUE ELE AMEAçOU SUA EX-COMPANHEIRA SOMENTE PORQUE ESTA NãO QUERIA CONTINUAR SE

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 ORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO DOS REUS, NOS TERMO DO ART. 15, II I, CONSTITUICAO FEDERAL, E ART. 71, 2, CODIGO ELEITORAL; (B) OFIC IE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL, E AO INSTITUTO ESTADUAL DE IDENTIFICACAO, PARA QUE SEJA ANOTADO E M SEU BANCO DE DADOS AS INFORMACOES SOBRE OS CONDENADOS; E (C) EX PECAM-SE AS GUIAS CONDENATORIAS E FORMEM-S