Publicações Judiciais I ● 02/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. O contribuinte requereu a adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, mas foi informado de que o parcelamento da Lei 11.941/09 somente poderia ser realizado se houvesse a inclusão da totalidade dos débitos, pois não seria admitida a compensação tributária. 5. Ocorre, no entanto, que não se está diante de hipótese de compensação tributária, e sim de mero abatimento de valores já quitados pelo contribuinte, já determinada na decisão administrativa. 6. Apelação e remessa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTD

Publicações Judiciais I ● 02/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra a r. sentença que julgou improcedente a execução de sentença ajuizada contra Pontalti Imóveis e Eletrodomésticos Ltda.. O juízo a quo reconheceu que, em razão do encerramento da falência, com o aproveitamento de todos os créditos oriundos da massa falida, mesmo não tendo se adimplido a condenação em honorários advocatícios do falido em favor da União por insuficiência de sal

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RODRIGO JARA(OAB: 275050/SP) LEANDRO MATEUS TIZIANO RONALDO PEREIRA DE ARAUJO(OAB: 272199/SP) RODRIGO TRICOTE LEITE RONALDO PEREIRA DE ARAUJO(OAB: 272199/SP) FERNANDO GALBIATI DESTRO EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL(OAB: 84362-D/SP) BRANDAO & DESTRO LTDA - EPP ACP BRANDA

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3446/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO Tribunal Superior do Trabalho FERNANDO GALBIATI DESTRO EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL(OAB: 84362-D/SP) JULIANA APARECIDA MUTTI BRANDAO EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL(OAB: 84362-D/SP) FRANCISCO JOSE BUENO BRANDAO EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL(OAB: 84362-D/SP) ANA P

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3642/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023 6634 - PAMELA THAIS FRENER DE PAULA SANTOS DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. Sa. intimadas acerca do r. despacho objeto do id PODER JUDICIÁRIO 0a858d3. JUSTIÇA DO Processo Nº ATSum-0011380-60.2019.5.15.0115 AUTOR PAMELA THAIS FRENER DE PAULA SANTOS ADVOGADO THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI(OAB: 358566/SP) RÉU BRANDAO & DESTRO LTDA - EPP ADVOGADO E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0009298-08.2011.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO FERRARI NETO - SP199431, THIAGO SALES PEREIRA - SP282430-B RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO Advogado do(a) RÉU: MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE - SP58020 D E S PA C H O Proceda a serventia à conferência dos dados de autuação, retificando-os se necessário. Após, intime-se o Município réu para con

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 602 ADVOGADO CARLOS GUSTAVO DE GOES GUGELMIN ADVOGADO Diretor de Secretaria ADVOGADO Processo Nº ATOrd-0000391-26.2012.5.24.0006 AUTOR SILVIO DA SILVA ADVOGADO THIAGO LARA SILVA(OAB: 14075/MS) ADVOGADO JULIANO TANNUS(OAB: 10292/MS) RÉU CLAUDINE BOBATO AMORIM ADVOGADO EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL(OAB: 84362/SP) RÉU PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO EDIBERTO

Publicações Judiciais I ● 17/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV. Cabe destacar que, dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da dívida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Acrescento, ainda, que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. V. Ressalte-se, ainda, que não há exigênc

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17068 RÉU ALINE CAROLINA PESSOA BRANDAO EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL(OAB: 84362-D/SP) ANA PAULA LOURENCO DESTRO EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL(OAB: 84362-D/SP) DIRLEI ZANINI PEREIRA Servidor Processo Nº ATOrd-0010889-24.2017.5.15.0115 AUTOR RODRIGO TRICOTE LEITE ADVOGADO RONALDO PEREIRA DE ARAUJO(OAB: 272199/SP) RÉU ACP BRANDAO - ELETRONICA - ME ADVOGADO EDIBERTO DE MENDONCA N