173 Resultado da pesquisa estabelecimento industrial fabricante - em: 28/05/2025
Página 1 de 18
Processos encontrados
26 – terça-feira, 27 de Março de 2018 Diário do Executivo 62 Decreto 43.080/2002 63 Decreto 43.080/2002 64 Decreto 43.080/2002 65 Decreto 43.080/2002 66 Decreto 43.080/2002 67 Decreto 43.080/2002 68 Decreto 43.080/2002 69 Decreto 43.080/2002 70 Decreto 43.080/2002 X - ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte
MINAS GERAIS www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 130 – Nº 233 – 37 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Sumário redação: Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
MINAS GERAIS Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00 circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 122 – Nº 48 – 56 PÁGINAS DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO www.iof.mg.gov.br BELO HORIZONTE, sexta-feira, 14 de Março de 2014 Caderno 1 – Diário do Executivo LEI Nº 21.174, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Sumário Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Novo Cruzeiro e Adjacências, com sede no Município de Virgolândia. Diári
jurisdicional. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. A fundamentação da agravante não se revela da indispensável relevância, a propiciar a suspensão da decisão recorrida, a teor do art. 558 do CPC, tampouco se encontra configurada a situação objetiva de perigo. Além disso, vigora a presunção de legitimidade (veracidade e legalidade) dos atos praticados pela agravada, que embora seja relativa, não f
jurisdicional. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. A fundamentação da agravante não se revela da indispensável relevância, a propiciar a suspensão da decisão recorrida, a teor do art. 558 do CPC, tampouco se encontra configurada a situação objetiva de perigo. Além disso, vigora a presunção de legitimidade (veracidade e legalidade) dos atos praticados pela agravada, que embora seja relativa, não f
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 200 – 99 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 15 de Outubro de 2019 Caderno 1 – Diário do Executivo Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 200 – 99 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 15 de Outubro de 2019 Caderno 1 – Diário do Executivo Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Vieram-me conclusos, para decisão. É o relatório O feito comporta a aplicação do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação de sentença em que a autora sustenta a ilegalidade da restrição imposta pela IN nº 296/2003 em relação à suspensão do IPI prevista na Lei nº 9.826/99(com dada pela Lei nº 10.485/2002). A autora se revela equiparada a estabelecimento industrial, conforme contrato social de fls. 30/39. Assim dispõe o artigo 5º da Lei nº 9.826
fator suficiente a impedir o prosseguimento do curso.Diante disso, ausente a relevância dos fundamentos expostos pelo impetrante o pedido de liminar deve ser indeferido.Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. 0008885-86.2011.403.6114 - RAGI REFRIGERANTES LTDA(SP162466
do IPI para as montadoras que os utilizam na fabricação de veículos autopropulsados. Informa que as cópias das notas fiscais carreadas com a petição inicial comprovam essa situação.É o relatório.II - FUNDAMENTAÇÃONos termos do art. 29, da Lei n. 10.637/2002, haverá a suspensão do IPI nas operações de venda do estabelecimento produtor de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para o estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de
