Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 695 Inicialmente, nota-se que a parte autora (documento de fl. 13) tem por atividade empresarial, dentre outros, o comércio varejista de produtos alimentícios em geral. Analisando, por outro lado, a contestaç¿o e os documentos juntados nos autos, verifica-se que os produtos descritos nas notas fiscais se tratam de produtos alimentícios ¿ carne ¿ em quantidade compatível para revenda. Por esta raz¿o,

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 1764 Embora o réu negue o fato, n¿o há raz¿es para se duvidar da palavra da vítima, eis que corroborada pelos demais depoimentos constantes dos autos. Sobre o depoimento da vítima, assim se manifestou o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. OFENSA REFLEXA.

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 4380 favor da parte autora (no que se refere às suas a¿rmaç¿es). No que concerne à inexistência do débito e de regular relaç¿o contratual entre as partes, o requerido n¿o trouxe aos autos nenhum documento capaz de corroborar a regularidade dos descontos na conta da parte autora. O contrato apresentado consta que o empréstimo realizado seria pago em 36 parcelas, de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 ENA DE EXTINCAO ( ART. 53, 4, DA LEI N. 9.099, DE 1995) . I. CUMP RA-SE. MONTIVIDIU/GO, 02 DE OUTUBRO DE 2018. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 263497-92.2011.8.09.0195 124 INDENIZACAO VALDECIA CRUVINEL DE MELO TOCK CAR VEICULOS 34262 GO - WALKER ALVES DE SOUSA 52604 GO - CARLOS ALEXANDRE SANTO

Seção II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 AOS DE PROTECAO AO CREDITO. DANO MORAL. INEXISTENCIA. JURISPRUDEN CIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS. ACOR DAO RECORRIDO. OMISSAO. NAO OCORRENCIA. DECISAO MANTIDA. 1. NAO H A FALAR EM VIOLACAO DOS ARTS. 458, III, 474 E 535, I E II, DO CPC , QUANDO A CORTE LOCAL SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A CONTRO VERSIA DO PRESENTE PROCESSO, ISTO E, A INEXI

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1356 734984/SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/06/2008. 8. O Recurso Especial n¿o é servil ao exame de quest¿es que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 07/STJ. 9. In casu, o recurso especial n¿o reúne condiç¿es de admissibilidade quanto à apontada violaç¿o ao art. 9º, III, § 3º, da Lei 8.666/93, mormen

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 2600 CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercuss¿o geral pressup¿e recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste quest¿o constitucional, n¿o há como se pretender seja reconhecida a repercuss¿o ge

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 701 'Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteç¿o dos direitos da personalidade.' Daí a observaç¿o do civilista Sílvio de Salvo Venosa segundo a qual: 'em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradiç¿o de mercado e terá sempre repercuss¿o econômica, ainda que indireta. De qualquer forma, a reparabilidade do dano moral causado à p

Seção III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 ADV REQTE : 34091 GO - ASSAAD EL MAROUNI JUNIOR DESPACHO : ANULACAO DE ATO JURIDICO PROCESSO N: 201600195240 D E S P A C H O CONSOANTE LITERAL DISPOSICAO DO ARTIGO 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ, VERIFICANDO QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 282 E 283, OU QUE APRESENTA DEFEIT OS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAME

Seção III ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA. § 1º. PRESUME-SE POBRE, A Té PROVA EM CONTRáRIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDIçãO NOS TERMOS DEST A LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO ATé O DéCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS." NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º, PARáGRAFO úNICO, DA MESMA LEI, CONS IDERA NECESSITADO: "TODO AQUELE CUJA SITUAçãO ECONôMICA NãO LHE P ERMITA PAGAR AS CUSTAS