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Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 2385 MAGDA APARECIDA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos. Conforme decisão copiada Ãs fls.133, este JuÃzo já havia se pronunciado em ação idêntica. Assim, tendo em vista que a autora ingressou com nova ação de restabelecimento de auxilio doença c.c. indenizaÃ
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 655 O autor possui interesse de agir. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pe