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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1794 Eis o relato. DECIDO. Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória. Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do art. 355, I do código de processo civil. Considerando não haver contestação do Município nos autos, sem petições pendentes de juntada, nesta data
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1751 breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a marcha processual se desenvolveu com regularidade, cumprindo afastar a incidência da Súmula 106/STJ, a qual cristalizou o entendimento de que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decad
diário oficial Nº 34.978 49 Segunda-feira, 23 DE MAIO DE 2022 58 CHARLENE PEREIRA CARDOSO 680.246.572-87 R$1.212,00 127 EVANIR PORTACIO DA SILVA 022.816.172-03 59 CHARLES PEREIRA CARDOSO 680.247.382-87 R$1.212,00 128 EVERALDO RODRIGUES PEREIRA 010.400.941-12 R$1.212,00 R$1.212,00 60 CLAUDINEIA SOUSA LIMA 844.162.542-53 R$1.212,00 129 FABIANO SOUSA DOS REIS 667.072.002-59 R$1.212,00 61 CLAUDINETE DOS SANTOS NASCIMENTO 899.212.593-34 R$1.212,00 130 FELIX DIAS PER
38 – quinta-feira, 07 de Maio de 2015 Diário do Executivo Gilcelio Miranda Sampaio 2850786/2014 52165/2014 30dias Gilciley Jose da Silva 2829239/2014 55692/2014 30dias Gilciley Jose da Silva 2826010/2014 55691/2014 30dias Gilmar Alves de Araujo 2929352/2014 53941/2014 30dias Gilmar Dias 2853048/2014 56470/2014 30dias Gilmar do Carmo Machado 2935493/2014 51029/2014 30dias Gilmar reis 2848503/2014 51198/2014 30dias Gilsana Garcia Lopes 2852773/2014 56114/2014 30dias Gilson da