19 Resultado da pesquisa incorrerem nos mesmos - em: 28/05/2025
Página 1 de 2
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6904/2020 - Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 2152 I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Ressaltasse ainda, no caso em comento que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda a publicidade enganosa (art. 37, § 1º), informando que a propaganda vincula o contrato (art. 30), apresentando inclusive a possibilidade de exigência do cumprimento forçado da
6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2019 Recurso ESPECIAL – Processo nº 0113775-93.2012.815.2001 – 2ª C - Recorrente (s): PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA.. Recorrido (s): JOSÉ ANANIAS DA NÓBREGA E OUTROS. Intimação ao(s) Bel(eis): BIANCA DINIZ DE CASTILHO, OAB/PB 11.898, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referê
