19 Resultado da pesquisa ministro antonio carlos ferreira relator agint - em: 24/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 711 qual concluiu que, de acordo com o regulamento do plano de benef?cios da recorrida, ? indevido o repasse das vantagens pleiteadas, por considerar invi?vel a extens?o aos inativos dos benef?cios requeridos?-,?seria imprescind?vel interpreta??o de cl?usulas contratuais e revolvimento f?tico-probat?rio, provid?ncias vedadas, a teor das S?mulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, observa-se que o ac?rd?o recorrido
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 723 Marga, in litteris: [...] Igualmente, ? oportuno trazer ? cola??o a norma disposta no artigo 18 da Lei Complementar antes invocada, a qual disp?e a respeito da imperiosa necessidade do plano de custeio, uma vez que serve como garantidor do fundo que servir? para cobertura dos benef?cios devidos, expressis litteris: [...] Ocorre que, no caso em comento as diferen?as das parcelas referidas na exordial
