Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 e das custas complementares, majoradas no acórdão recorrido, somente foi realizada quando já ultrapassado o prazo elastecido em razão da greve dos bancários, restando, assim, intempestiva a referida comprovação. Dessa forma, não houve a juntada dos comprovantes relativos ao preparo do recurso de revista no momento oportuno, tampouco foi atingido o valor total da condena

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 17427 (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato novo julgamento, nos moldes em que a origem entender cabível. ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se Ficam prejudicados os demais itens do recurso, bem como o apelo aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer da outra parte. Sem custas nesse momento pr

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 12671 Corte já se pronunciou sobre a matéria, concluindo que os Por conseguinte, resta prejudicada a apreciação do recurso processos que tramitam no PJe-JT não admitem recursos adesivo interposto pela reclamante (Id nº b12add8). protocolizados por outros meios que não o eletrônico. No caso concreto, o processo está tramitando via sistema PJe-JT e a petição media

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. No caso concreto, houve a juntada de comprovante relativo ao depósito recursal do presente agravo de instrumento em recurso de revista, interposto em 21/11/2016, no valor de R$ 8.200,00, à fl. 1613, PDF, quando deveria ter sido recolhido o valor de R$ 8.959,63, de acordo com a tabela vigente do TST, prevista p

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 17420 material (direito do trabalho) só podem ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando-se o direito adquirido dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI da CF[1]). Logo, na relação de emprego analisada nestes autos, nenhuma modificação realizada pela Lei mencionada (ou Medida Provisória 808/17) foi - ou pode ser -

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juiz(a) do Trabalho APARECIDA DE GOIANIA, 18 de Setembro de 2017 NARA BORGES KAADI P. MOREIRA 3257 O Reclamante apresentou contrarrazões ID. f1beb05, tempestivamente. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as homenagens de est

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 11976 In casu, diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem o estado gravídico à época da rescisão contratual, ainda que computada a projeção do aviso prévio (01/06/2016),- ressaltando que o documento de ID d14e6be, como bem observado pelo d. juízo de primeiro grau, revela o período gestacional de apenas 06 (seis) semanas aos 11/08/16, não havendo falar

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 12675 INVALIDADE. LEI 11.419/2006. RESOLUÇÃO 136/2014 DO CSJT. autenticação bancária válida, o que torna o recurso deserto. II. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA Acentue-se que é da parte recorrente o ônus de efetuar o REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. depósito recursal, comprovando o seu efetivo pagamento ART. 789, § 1º, DA CL

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 ADVOGADO Preliminarmente, cumpra-se sentença de p. 191: "determino à Secretaria que retifique o polo passivo e demais registros, para que EMBARGANTE ADVOGADO conste MASSA FALIDA DE CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA". ADVOGADO Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Recurso EMBARGADO EMBARGADO EMBARGADO EMBARGADO Ordinário de ID. 248d46b interposto pela

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 1621 Assevera que a legislação que modifica o processo trabalhista se A Lei n. 13.467/2017 passou a prever o cabimento de honorários aplica imediatamente a todas as ações em trâmite. Argumenta que advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Portanto, de a sentença não foi proferida antes da vigência da nova lei, acordo com a alteração em foco, a mer