Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3735 da jurisdi??o desta comarca, expe?a-se Carta Precat?ria para sua oitiva no ju?zo deprecado, nos termos do art. 222 do C?digo de Processo Penal (art. 222.- A testemunha que morar fora da jurisdi??o do juiz ser? inquirida pelo juiz do lugar de sua resid?ncia, expedindo-se, para esse fim, carta precat?ria, com prazo razo?vel, intimadas as partes). Expe?a-se o necess?rio. O presente despacho/decis?o serve

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 MEDIANTE PROTOCOLO. ART. 8 DA RESOLUCAO 14/2016: PARA FINS ESTAT ISTICOS, O SETOR VINCULADO AO JUIZ COMPETENTE ELABORARA RELATORIO MENSAL, QUE DEVERA CONTER: I NUMERO DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA; I I O TIPO PENAL IMPUTADO, NOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE OU PELO MINISTERIO PUBLICO, CONTENDO O NOME DA PESSOA DETIDA; III O NUME RO E O TIPO DAS DECISOES PROFERIDAS (RELAXAME

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0042817-47.2015.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301166687 - MARIA JOSE CHEME GUARINO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) FIM. 0033173-46.2016.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6301166287 - HILARIO MEIRA DE OLIVEIRA (SP321638 - IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Petição anexada em 26/07/2016: Aguarde-se a realiza

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2114 387, ?2?, do CPP) ?????????Foi fixado o regime mais brando de cumprimento de pena, sendo inaplic?vel o disposto no artigo 387, ? 2?, do C?digo de Processo Penal. ?????????SUBSTITUI??O DA PENA E SUSPENS?O CONDICIONAL ?????????Substitui??o por pena restritiva de direitos e suspens?o condicional da pena incab?veis porque n?o preenchidos os requisitos do art. 44 e art. 77 do C?digo Penal. O crime foi cometi

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3888 COMARCA DE BRASIL NOVO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO RESENHA: 30/03/2021 A 30/03/2021 - GABINETE DA VARA UNICA DE BRASIL NOVO - VARA: VARA UNICA DE BRASIL NOVO PROCESSO: 00000011519948140071 PROCESSO ANTIGO: 199420000178 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 30/03/2021 REU:ANTONIO FRANCISCO RAIMUNDO LAUREANO VITI

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3889 VITIMA:F. C. M. VITIMA:L. O. VITIMA:T. G. O. VITIMA:J. P. C. VITIMA:E. P. C. INDICIADO:JOAO RODRIGUES DA SILVA Representante(s): OAB 7042 - EDSON MARCELO LINO (ADVOGADO) OAB 10450 - ELAINE CRISTINA BRAGA PINTO (DEFENSOR) OAB 21782-A - MAURICIO MOURA COSTA (DEFENSOR) . PROCESSO: 0000032-73.2010.8.14.0071 DESPACHO Cumpra-se o item 1 da manifesta??o de fl.116, conforme determinado ? fl.118. Considerando o

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1683 ??????????????N?o se fazem presentes circunst?ncias agravantes. ??????????????N?o concorrem causas de diminui??o ou aumento de pena. ?????Assim, torno como final, concreta e definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclus?o, determinando o cumprimento de sua pena em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, ? 1?, al?nea ?c? e ? 2?, al?nea ?c? do C?digo Penal e pagamento de multa equivalente a 10 (de

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1476 o delito imputado ? de gravidade acentuada, havendo, para este ju?zo, a certeza de seu cometimento, havendo a necessidade de ser garantida a ordem p?blica, j? t?o abalada com crimes como o praticado pelo r?u. ???????Infere-se, portanto, que o r?u demonstra ter periculosidade acentuada, fazendo-se, portanto, necess?ria a segrega??o de car?ter preventivo, sob pena de ser abalada ainda mais a ordem p?b

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1485 distinta e integralmente, conforme art. 72 do CP. ???????REGIME INICIAL ???????O r?u dever? cumprir sua pena inicialmente em regime FECHADO, na forma do art. 33, ? 3?, do C?digo Penal, uma vez que as circunst?ncias judiciais do crime de roubo (art. 59 do CP) n?o lhe foram favor?veis. ???????SUBSTITUI??O DA PENA E SUSPENS?O CONDICIONAL ???????Como a pena que foi imposta a/o r?/u ? superior a quatro a

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2882 pessoa, n?o h? como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por n?o atender aos seus requisitos. ???????Prejudicada a suspens?o condicional da pena, em raz?o da pena aplicada e por n?o preencher os requisitos do art. 77 do CP. ???????DA DETRA??O PENAL (art. 387, ?2?, do CPP) ???????O tempo em que o/a r?/u ficou preso/a provisoriamente (de 27/08/2007 a