Publicações Judiciais I ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Hipótese dos autos que é de condenação por delito classificado nos artigos 304 c.c. 299 do Código Penal, por conduta do acusado fazendo uso perante a Polícia Federal de duplicata de venda mercantil ideologicamente falsa. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma d

Publicações Judiciais I ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : Justica Publica : 00035954920124036181 10P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. ROUBO. PROVA. - Ato de reconhecimento do réu que se recebe como válido e eficaz. Admissibilidade da prova que não se condiciona a forma em que praticado o ato. Valor de prova que não se afasta, notadamente pelo fato de ter sido o réu prontamente conduzido à delegacia e possibilidade não haver de confusão com outra pessoa. Condenação man

Publicações Judiciais I ● 09/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Materialidade e autoria dolosa do acusado beneficiário comprovadas no conjunto processual. - Mantidas as penas. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. - Recurso do acusado intermediário provido. - Recurso do acusado beneficiário desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da defesa de Luiz Adriano

Publicações Judiciais I ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00031611719994036181 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. DELITO DO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. PROVA. PENA. - Caso que é de condenação do acusado apelante como incurso nos artigos 171, §3º c.c. 71, do Código Penal. - Delito imputado que configura-se pelas elementares previstas no tipo penal, entre elas não se incluindo providências de autuação ou instauração de processo administrativo. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual

Publicações Judiciais I ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Justica Publica LIWTON FERREIRA DA SILVA MS007972 CELIO DE SOUZA ROSA e outro(a) 00027133320124036005 2 Vr PONTA PORA/MS EMENTA PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Pena-base majorada. - Acolhido pedido ministerial de redução do patamar da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/

Publicações Judiciais I ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : SP309981 JORGE LUIZ MARTINS BASTOS : OS MESMOS : 00047021720014036181 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. DELITO DE ESTELIONATO. PROVA. PENAS. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Circunstância judicial que autoriza a majoração da pena-base privativa de liberdade em relação à acusada beneficiária. - Mantidas as penas aplicadas em relação ao acusado intermediário. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. -

Publicações Judiciais I ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de abril de 2017. Boletim de Acordão Nro 20016/2017 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011872-98.2005.4.03.6181/SP 2005.61.81.011872-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ABSOLVIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR MANOEL FELISMINO LEITE SP076238 IVANDIR SALES DE OLIVEIRA e outro(a) VILSON ROBERTO DO AMARAL SP246982 DENI EVERSON DE OLIVEIRA e outro(a) Justica Publica MARIA ROSA MENEZES 00118729820054036181 3 Vr SOROCABA/SP E

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 3ª Turma Criminal 3ª TURMA CRIMINAL 85ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 85ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Apelação Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão 2017 04 1 000092-9 APR - 0000090-34.2017.8.07.0004 1023128 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR CARLOS BARBOSA DA COSTA MAURO DE PAULO DA ROCHA (DF030270) MINISTÉRIO PÚBL

Publicações Judiciais I ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. GRADUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. - Homologada a desistência do recurso da defesa porquanto formulado o pedido por advogada com procuração com poderes especiais outorgados pelo réu. Precedentes do STJ. - Afastada a pretensão da acusação de aumento da pena-base. - Rejeitado o pleito ministerial de afastamento da atenuante da confissão espontânea porquanto no caso avulta

Publicações Judiciais I ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 14 de março de 2017. Peixoto Junior Desembargador Federal 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004654-72.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.004654-7/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Justica Publica CATHERINE AFUA LARTEY GUSTAVO HENRIQUE ARMBRUST VIRGINELLI (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00046547220124036181 4P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFO