45 Resultado da pesquisa process sem julgamento - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a conversão do auxílio-acidente acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido. O autor apelou, alegando que cumpriu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudênci
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a conversão do auxílio-acidente acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido. O autor apelou, alegando que cumpriu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudênci
SANTOS com data de início do benefício - (DIB 02/12/2011), no valor a ser calculado pelo INSS. Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento às apelações, para reformar a sentença monocrática, na forma acima fundamentada. Concedo a tutela específica. Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem. Intime-se. São Paulo, 19 de março de 2013. NELSON BERNARDES DE SOUZA Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008619-94.2009.4.03.6106/SP 200
anular a sentença recorrida e declarar a competência do Juízo a quo para apreciar e julgar a causa, dando-se prosseguimento ao feito. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2012. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044841-56.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.044841-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias JOSUE FER
benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Sobre esses valores incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 do Código de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, s
anular a sentença recorrida e declarar a competência do Juízo a quo para apreciar e julgar a causa, dando-se prosseguimento ao feito. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2012. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044841-56.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.044841-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias JOSUE FER
benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Sobre esses valores incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 do Código de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, s
1495/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Junho de 2014 RECLAMADO Advogado RECLAMADO Advogado Panamericano Administradora de Cartões de Credito S/C Ltda. Elton Eneas Gonçalves(OAB: 182174SP) Banco Panamericano S.A. Marcos Renato Gelsi dos Santos(OAB: 151714SP) Advogado 583 Fabio Lopes Vilela Berbel(OAB: 139418MG) Vistos. Convolo em penhora o depósito de fl. 605/606. Citem-se as reclamadas Almaviva do Brasil Telemarketing Infor
ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal
O assistente do juízo conclui que o(a) autor(a) está incapacitado(a) de forma parcial e permanente, contudo, ressalta a impossibilidade de exercício de atividades que "solicitem o membro superior direito", ou seja, ficou evidenciado que as limitações diagnosticadas impedem o exercício do trabalho habitual ("auxiliar geral em fábrica de calçados"). Portanto, devido o auxílio-doença, cuja cessação está condicionada ao disposto no art. 62 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: RECURSO ESPECIA
