Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 NR.PROCESSO: 0261184.24.2011.8.09.0175 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA: MULTA MORATÓRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TARIFA DE REGISTRO E GRAVAME. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PROVIME

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 494 expresso de repercussão das parcelas nos depósitos fundiários e na multa de 40%, e estando a planilha de cálculos em consonância com o comando sentencial, nada a modificar, no particular. Por fim, registro que o cálculo do aviso prévio de forma proporcional decorre de expressa previsão legal, considerando que à época da rescisão contratual já estava em vigor a

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 158 Ernesto Manzi, o Desembargador do TrabalhoNivaldo Stankiewicz benefícios da justiça gratuita à autora e para excluir da condenação e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. o pagamento de honorários assistenciais. Por unanimidade, DAR Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para co

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA: MULTA MORATÓRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TARIFA DE REGISTRO E GRAVAME. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1- A comissão de permanência

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 NR.PROCESSO: 0238709.17.2013.8.09.0139 DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A previsão, no contrato bancário, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros, o que ocorre no caso em análise. 2. Restando provado

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Justica Publica MANOEL MARTINHO RAFAEL CESAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA e outro JOSE ALBERTO ALVES BORGES SERAFIM THALES FONTES MAIA EMENTA PENAL - CRIME DE MOEDA FALSA - ART. 289, §1º DO CP - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE CÉDULAS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - PENA DE MULTA AUMENTO PROPORCIONAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Os réus guardavam, por conta própr

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1305 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA TITULARIDADE DE CONTA POUPANÇA JUNTO AO BANCO APELADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I- Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 7245 O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Saliento que não aplico fator de redução para pagamentos em parcela única." Admitoo recurso de revista no item. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseç

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 NR.PROCESSO: 0255691.97.2011.8.09.0100 “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA: MULTA MORATÓRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TARIFA DE REGISTRO E GRAVAME. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PROVIMENTO

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 21311 Por outro lado, deixou o MM. Juízo "a quo" de condenar a DAS VERBAS RESCISÓRIAS empregadora nas diferenças salariais em comento (decorrentes do pagamento por fora de R$ 400,00 das comissões totais pagas à Ante ao liame laboral e dispensa imotivada que ora se reconhece, autora), em relação ao DSR/Feriados, razão pela qual reformo no faz jus o reclamante às s