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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 A MESMA SENDA TEM-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACA O DE EXECUCAO. PENSAO ALIMENTICIA. - E CABIVEL A PRISAO CIVIL DO ALIMENTANTE INADIMPLENTE EM ACAO DE EXECUCAO CONTRA SI PROPOSTA, QUANDO SE VISA AO RECEBIMENTO DAS ULTIMAS TRES PARCELAS DEVIDAS A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA, MAIS AS QUE
