Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 2608 ACÓRDÃO Item de recurso Cabeçalho do acórdão Conclusão do recurso Acórdão Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para determinar a aplicação da legislação trabalhista vigente, de acordo com a Tabela do CSJT, que utiliza a TR como indexador para atualização dos títulos deferidos no decisório. Deixo de arbitrar decréscimo condenató

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 2615 trabalhista vigente, de acordo com a Tabela do CSJT, que utiliza a TR como indexador para atualização dos títulos deferidos no decisório. Deixa-se de arbitrar decréscimo condenatório, em que pese o provimento parcial do recurso, considerando que a natureza do título reformado não implica a alteração do valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO VIRGÍNIA MALTA

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 2602 Desembargadora Relatora Cabeçalho do acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 21 de agosto de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Acórdão Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. S

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 2601 Apelo improvido. Prequestionamento Item de recurso Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, mencionados pelo recorrente, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto n

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 2614 Analisando detidamente o documento de ID 6522544, não vislumbro a comprovação do efetivo pagamento da multa fundiária. Em que pese constar a emissão da "guia de recolhimento rescisórios do FGTS", o documento não está acompanhado de comprovante de quitação do valor nele registrado, tão pouco consta no extrato da conta vinculada do obreiro apontamento de recolhime

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 2609 condenação. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora Assinatura mfav/Rs. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Acórdão Certifico que, em sessão ordinária realizada em 21 de agosto de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1087 218 Simples dos Valores indevidamente Descontados. Provimento Parcial do Recurso. -Considerando a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) caberia ao banco comprovar, extreme de dúvidas, que as partes pactuaram livremente suas vontades. Entretanto, o promovido junta precários documentos formados que levam a conclusão de que houve contrataç�

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1087 217 -Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Honorários em 10% em favor do advogado do recorrido. 1511-65.2011.8.06.0079/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : BANCO VOTORANTIM Rep. Jurídico : 14694 - CE TEREZA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO Recorrido : ENOQUE DE SOUZA LIMA Rep. Jurídico : 19341 - CE BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO Relator(a).: LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Aco

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 ADVOGADO CUSTOS LEGIS WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS(OAB: 26133/PA) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 331 O MM. Juízo de 1º grau decidiu, após rejeitar as preliminares de incompetência material e inépcia da inicial, no mérito, julgou procedente o pedido de diferenças de FGTS na conta vinculada da Intimado(s)/Citado(s): - MARCIA DO SOCORRO RODRIGUES DE FREITAS autora. Incon

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 328 depósitos de FGTS pleiteados. Adv(a).: Ariel Fróes de Couto É O RELATÓRIO. Adv(a).: Larissa do Nascimento dos Santos RECORRIDA: MÁRCIA DO SOCORRO RODRIGUES DE FREITAS I - Conhecimento Adv(a).: William Miranda Vasconcelos Conheço do recurso ordinário do ente público, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - Preliminar COMPETÊNCIA DA JUST