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Processos encontrados
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018 – 103 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo III. CONCLUSÃO 20. Não incide ICMS sobre os serviços de comunicação e de transporte de encomendas realizados pela EBCT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da República de 1988, conforme firme posicionamento do Supremo Tribunal FederalSTF, que culminou na decisão prolatada no RE n. 627.051, com repercussão geral reconhecida. 21. Considerando a
