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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 DO, CUJA HOMOLOGACAO SE PRETENDE, CONVENCIONAM QUE A GUARDA DA FI LHA MENOR SERA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM DOMICILIO NA RESIDENCIA MATERNA, ASSEGURADO O DIREITO DE CONVIVENCIA COM O GE NITOR DE FORMA LIVRE. AINDA, O GENITOR DEVERA PAGAR 30% (TRINTA P OR CENTO) SOBRE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A TITULO DE ALIMENTOS A FILHA, ATE O DIA 10 DE CADA MES, MEDIANTE DE
