19 Resultado da pesquisa recurso especial. desconsidera - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 16381 consubstancia autorização para criar obrigações não previstas remetidos por outro juízo e conservar em sua guarda as peças na lei (que em momento algum impõe à parte autora o dever de originais). 6. Recurso Especial provido."(STJ-REsp 1448424/RS, providenciar a digitalização dos autos remetidos por outro Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/6/2
3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 16385 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em Se não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça colocou uma pá virtude de lei'. 2. À míngua de previsão na Lei n. 11.419/2006 e de cal na controvérsia, ao deferir liminar no sentido de suspender as no CPC/1973, o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as regras estabelecidas no art. 2° da Re
