206 Resultado da pesquisa relator des. dra. maria inês - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 35940 24.2011.5.15.0005, Quinta Turma, Relator Des. Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Data de Publicação: 12.08.2014). É o caso, portanto, de claro abuso do direito de cobrança. Não pode a recorrente lançar editais absolutamente genéricos com a Item de recurso pretensão de, futuramente, ingressar com ação de cobrança contra todos os proprietári
2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 feito, conforme decretado na origem, todavia, por fundamentos outros. De fato, a possibilidade de cobrança da contribuição sindical rural pela CNA não modifica a sua natureza tributária, bem como não mitiga os direitos fundamentais dos contribuintes. Sendo assim, pode-se afirmar que a ação de cobrança impetrada pela CNA Confederação Nacional da Agricultura deve ser p
2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 33/68, o que é suficiente para se manter, neste caso, a extinção do feito, conforme decretado na origem, todavia, por fundamentos outros. De fato, a possibilidade de cobrança da contribuição sindical rural pela CNA não modifica a sua natureza tributária, bem como não mitiga os direitos fundamentais dos contribuintes. Sendo assim, pode-se afirmar que a ação de cobran�
2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 29366 outros. De fato, a possibilidade de cobrança da contribuição sindical rural pela CNA não modifica a sua natureza tributária, bem como não mitiga os direitos fundamentais dos contribuintes. Sendo assim, pode-se afirmar que a ação de cobrança impetrada pela CNA Confederação Nacional da Agricultura deve ser precedida do regular lançamento do crédito tributári
2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Góes Sanches, Data de Publicação: 16.06.2015). Todavia, analisando-se os autos com maior cautela, verifico que ainda um dos pressupostos de constituição do crédito sindical não foi preenchido, qual seja, a publicação válida dos editais de fls. 33/68, o que é suficiente para se manter, neste caso, a extinção do feito, conforme decretado na origem, todavia, por fund
2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 foi preenchido, qual seja, a publicação válida dos editais de fls. 33/68, o que é suficiente para se manter, neste caso, a extinção do feito, conforme decretado na origem, todavia, por fundamentos outros. De fato, a possibilidade de cobrança da contribuição sindical rural pela CNA não modifica a sua natureza tributária, bem como não mitiga os direitos fundamentais d
2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ainda um dos pressupostos de constituição do crédito sindical não foi preenchido, qual seja, a publicação válida dos editais de fls. 33/68, o que é suficiente para se manter, neste caso, a extinção do feito, conforme decretado na origem, todavia, por fundamentos outros. De fato, a possibilidade de cobrança da contribuição sindical rural pela CNA não modifica a sua
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 62440 regular lançamento do crédito tributário, comprovando-se de plano, que além do envio das guias para seu pagamento, o órgão sindical realizou de forma adequada a publicação dos editais exigidos pelo artigo 605 da CLT, bem como a notificação pessoal do produtor rural, que decorre do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é importante consid
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 62244 artigo 605 da CLT, bem como a notificação pessoal do produtor rural, que decorre do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é importante considerar que a natureza jurídica tributária da contribuição sindical rural exige do operador do direito uma interpretação sistemática de nosso ordenamento, tendo-se Dispositivo como norte a garantia do
2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 38048 como norte a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. Sendo assim, assevera-se que a imposição dos requisitos para a validade do lançamento do crédito tributário decorre do direito do contribuinte à publicidade do ato (Processo: TRT-15-RO-0001050- DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de 24.2011.5.15.0005, Quinta Turma, Relator Des. Dra. Mari
