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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 ANOS DE IDADE, NAO E DADO AO PODER JUDICIARIO - A MINGUA DE AMPA RO LEGAL - ESTENDE-LA ATE OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE DO BENEFICIARIO, AINDA QUE ESTE SEJA ESTUDANTE UNIVERSITARIO. 2 - A O JULGADOR CUMPRE APLICAR A LEI ATENTO AOS FINS SOCIAIS A QUE A E LA SE DIRIGE, MAS NAO LHE E PERMITIDO LEGISLAR POSITIVAMENTE. AGR AVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 ILEGAL A FORMA DE ADMISSAO DOS REQUERENTES NO SERVICO PUBLICO LO CAL. EM RAZAO DISSO, FUNDAMENTA SUA PRETENSAO ALEGANDO QUE A ADMI NISTRACAO PUBLICA TERIA REVISTO SEUS ATOS APOS O DECURSO DO PRAZO DE DECADENCIA, MALFERINDO-SE INUMEROS PRINCIPIOS JURIDICOS. REQU ER, AINDA, A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA VISANDO A MANUTENCAO OU A REINTEGRACAO DOS REQUERENTES EM SEUS RE
3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 510 necessário, haja vista o valor arbitrado à condenação, R$10.000,00 mediante opção individualizada de cada trabalhador, (dez mil reais), aquém do limite legal, conforme art. 496, §3º, inciso continuariam a prestar serviços até a implantação do quadro II, do CPC, bem como Súmula 303, I, alínea "b", do C. TST. definitivo, ajustando o prazo de 60 dias par
