Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 condenação do agravante por litigância de má-fé, em face da interposição temerária de recurso com intuito manifestamente protelatório, bem como por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Seus pleitos, contudo, não merecem prosperar. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentar os artigos 79 e 80 do Código de Processo Civi

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 prosperar. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentar os artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, lecionam: Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser d

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 defesa, com os meios e recursos a ela inerentes?, sendo certo ainda que, para a caracterização da má-fé, é necessária a prova da má intenção, o que não restou demonstrado nos autos. Sendo assim, presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la?. Daí porque não basta a pendência de recurso sob a sistemática dos recursos repetitivos para impedir o julgamento de demandas idênticas, mostrando-se impositivo que o relator profira decisão de suspensão dos feitos idênticos, a qual, por sua vez, se existente, não pode ser ignorada. Na presente hipótese, observa-se que, no âmbito

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Ex

Caderno único ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2015 3242797 1820397 3233889 1930192 240197 A002153892 1074297 2739695 3656794 19980110438382 3060595 20020110119085 6716597 6716597 2007395 19980110067029 2644593 2644593 19980110623742 19980110223115 19980110804664 824092 824092 582895 3574895 2045293 2045293 19980110469032 3741597 19980110148597 3792097 19980110186204 19980110349599 1963091 19980110100198 1388397 1388397 4600696 1764995 19980110240944 19980110409343 19980110170944 5073795 5073795 2466091 19980110770910 1999011

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Credor Credor Credor Credor Credor Devedor DESPACHO FLS. Despacho ZAIRA TIAGO COSTA LIMA ZILA MARIA PEREIRA FERNANDES ZULMIRA FERREIRA DE GODOI FREITAS ZULMIRA PIRES DE SOUZA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE OAB/DF 8583 E ROBERTO GOMES FERREIRA OAB/DF 11723 DISTRITO FEDERAL 162 Defiro o pedido de fl. 1618 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, OAB/ DF 8583 e ROBERTO GO

Caderno único ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2014 20110710031918 20110710033193 20110710033796 20100710319205 20100710284119 20100710260170 20100710225952 20110710052223 20070710046636 20100710319986 20110710052176 20080710037530 20100710347410 20100710341918 20090710394268 20100710322896 20100710314739 20080710305996 20090710297950 20100710279806 20100710187097 20110710065265 20110710052746 20110710050419 20110710049877 20110710049797 20110710047525 20090710025347 20100710228823 20100710155868 20100710177682 20100710232535

Caderno único ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do DF 1ª Vara da Fazenda Pública do DF EXPEDIENTE DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Juiz de Direito: Lizandro Garcia Gomes Filho Diretora de Secretaria: Thaissa Satie Silva Taniguchi Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 12996/92 - Ordinaria - A: IRAI TELES DO ESPIRITO SANTO e outros. A

Caderno único ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do DF 1ª Vara da Fazenda Pública do DF EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JANEIRO DE 2017 Juiz de Direito: Lizandro Garcia Gomes Filho Diretora de Secretaria: Thaissa Satie Silva Taniguchi Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2005.01.1.089140-3 - Cobranca - A: TERRACAP COMPANHIA