Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 143656-78.2017.8.09.0103 303 DECLARATORIA DIVINO JOSE DA SILVA FILHO ESTADO DE GOIAS COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA CEL ADV REQTE : 11402 GO - JOSE DA SILVA JUNIOR DESPACHO : RECEBO A INICIAL. INDEFIRO, NO ENTANTO, A TUTELA DE EVIDENCIA. CO NFORME PREVE O ART. 311 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015 CPC/15 , A TUTELA D

Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDAD E DE INCLUSAO DA "TUSD" NA BASE DE CALCULO DO ICMS, IN VERBIS: TR IBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. BASE DE CALCULO . TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD). INCLUSAO. 1. O ICMS INCIDE SOBRE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELE TRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE D

Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 VRE DE ENERGIA ELETRICA SOFRE A INCIDENCIA DO ICMS E/OU COMPOE A SUA BASE DE CALCULO. DE INICIO, IMPORTA DESTACAR QUE A ATUAL LEGI SLACAO DE REGENCIA DO SETOR ELETRICO BRASILEIRO PERMITE QUE GRAND ES CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA POSSAM ESCOLHER LIVREMENTE A EMPRESA GERADORA E/OU COMERCIALIZADORA QUE LHES APRESENTA OFERTA MAIS VANTAJOSA, NAO ESTANDO MAIS VINCULADOS AS

Seção III ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 IL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE CAL CULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO NAO CUI DA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDADE INERENTE AO PROPRIO FO RNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, SENDO DELE INDISSOCIAVEL. 3. A AB ERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELETRICA, DISCIPLINADA PELA LEI N. 9 .074/1995 (QUE VEIO A SEGMENTAR O SETOR),

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 E POSICAO DIVERGENTE, ENTENDO QUE A PARTE RE TEM AGIDO DENTRO DAS IMPOSICOES DA LEI, NAO EXISTINDO, NA HIPOTESE, RELACAO JURIDICOTRIBUTARIA IMPERFEITA, NEM HAVENDO POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REST ITUICAO DE INDEBITO. A JURISPRUDENCIA PATRIA, COMO JA DESTACADO A S FLS. 30/32, AINDA NAO SE UNIFORMIZOU SOBRE A QUESTAO. DEVERAS, AINDA HA DECISOES DISSONANTES A RESPEITO DO TEMA

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 RGIA ELETRICA REVELA QUE A GERACAO, A TRANSMISSAO E A DISTRIBUICA O FORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOEM O ASPECT O MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA OPERACAO MERCANTIL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE CALCULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO NAO CUIDA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDA

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 QUESTIONOU NA JUSTICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TSUD), POR ENTENDER QUE HOUVE VIOLACAO AO ART. 13, 1, II, "A" DA LC 87/ 96. A CORTE SUPERIOR ENTENDEU QUE A REALIDADE FISICA DA DISTRIBUI CAO DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE SE NO MERCADO LIVRE OU CATIVO, NAO PODE, MATERIALMENTE, SER DISSOCIADO, OU SE

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOEM O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERA DOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA OPERACAO MERCANTIL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE CALCULO. EM RAZAO D ESSA INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTR IBUICAO, SENDO QUE OS CUSTOS DESSAS ETAPAS COMPOEM O PRECO FINAL, INCLUSIVE AS TAXAS, E POSSIVEL A INCIDENCIA

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO, AINDA QUE AS OPE RACOES E AS PRESTACOES SE INICIEM NO EXTERIOR. TRATA-SE, POIS, DO ICMS, CUJA LC N. 87/96 CUIDOU DE DISCIPLINAR. NO TOCANTE A ENERG IA ELETRICA, ASSUNTO QUE INTERESSA AO CASO E DIFERENTEMENTE DO QU E O OCORRE COM O FORNECIMENTO DE AGUA ENCANADA (ADI 2224/DF), O P ROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL PREVE, DE MODO E

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 LO CONSUMIDOR FINAL, QUAIS SAO OS VALORES (PARCELAS DE VALORES) Q UE COMPOEM ESSA BASE DE CALCULO. E, NESSA ANALISE, ANTECIPO QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI RAZAO AO REQUERER A EXCLUSAO DOS VALORES RELATIVOS A TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DESSA B ASE DE CALCULO. E O MOTIVO, A MEU VER, E SIMPLES: O PROCESSO DE F ORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E UM TODO COMP