Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1668 nas seguintes obrigações: programa do seguro-desemprego, no prazo de 08 dias do Pagar o Aviso prévio indenizado de 36 dias; trânsito em julgado da decisão. Na inércia, será convertido em Pagar as férias simples, dos dois períodos, acrescidas de 1/3, indenização pecuniária, nos termos da Súmula 389, II, do TST, conforme pedido expresso em respeito ao prin

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desempenho de suas atividades habituais, conforme exigência do art. 59 e 42 da LBPS. A perícia médica realizada afastou esse requisito e a segunda perícia requerida pela autora não foi feita por inérica dela própria, acarretando a preclusão na produção dessa prova complementar. POSTO ISTO, julgo improcedente o pedido e extingo o feito nos termos do art. 269, inciso I, CPC. P.R.I. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais (se ainda não feito) e, havendo interposiçaõ de recur

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 1867 Admite a reclamada não ter depositado o FGTS integralmente e, Para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral é embora alegue apenas alguns meses como faltantes, nenhuma necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis prova produziu quanto ao recolhimento, sendo devido à autora, em fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c ar

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 6096 Nesse contexto, diante especialmente do teor do documento citado, artigos 186 e 927 do Código Civil). reconhece-se que o contrato de trabalho teve vigência de Defere-se o pedido de pagamento da penalidade prevista no § 8º, 26.11.2019 a 16.10.2021 (data não contestada), com salário de mil do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao salário da autora, de mil e q

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 7954 o reclamante ao labor se o mesmo trabalhou por mais 07 anos na contrato no desempenho das mesmas funções que, nos termos do mesma função e exposto aos mesmos tipos de fatores ergonômicos laudo técnico (ID 40a2a5a, p. 1411 e 1413), exigiam esforço físico se não for considerar como doença degenerativa sem relação com acentuado e repetitivo: o trabalho exe

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1665 reclamação, fornecendo ao autor a respectiva certidão de anotação. 3. DISPOSITIVO Indefiro o pedido de multa do art. 467, da CLT, tendo em vista a Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por controvérsia quanto ao vínculo de emprego. AILTON TELES DE SOUZA em face de WLF DO BRASIL No tocante à multa do art. 477, da CLT, entretanto, ainda que

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 2942 Portanto, provada a ausência de quitação das férias no prazo legal, reclamada pagou as horas extras posteriores à 10ª diária valendo- em evidente afronta ao art. 145 da CLT, incide o disposto na se de seu salário base como base de cálculo. Súmula n. 450 do TST, in verbis: Informa que somente após agosto de 2014, a reclamada passou a SUM-450 FÉRIAS. GOZO

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 7965 trabalhar. Isso explica inclusive a resposta ao quesito de dominância destra (ID 4b67cfe, p. 1436) e foi a lesão no cotovelo do impugnação III acima: ter diabetes ou pré-diabetes implica e maior lado direito que ensejou os afastamentos ao serviço e a predisposição às lesões tendíneas dos membros superiores, mas necessidade de sessões fisioterápicas (ID

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 7943 6.1) A doença degenerativa como próprio nome indica e por - Não haviam outras medidas Técnicas aplicáveis, verificadas definição é progressiva, que implicaria numa piora gradativa (e não durante a diligência pericial. melhora) com o passar dos meses e anos; (...) 6.2) Houve para o Reclamante tratamento medicamentoso e não Mediante a avaliação ergonôm

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1664 Fazenda da primeira reclamada, a qual durou apenas sete dias. justamente porque não vivia a rotina da Fazenda, portanto, sendo o Cumpre informar que no ano de 2016 o contestante passou a seu depoimento claramente no sentido de beneficiar o reclamado, o trabalhar como funcionário da Fazenda.” que não se pode aceitar. Pois bem. Diante da alegação de fato extinti