Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1115 cl?usula de toler?ncia nos contratos de promessa de compra e venda de im?vel em constru??o que prev? prorroga??o do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso m?ximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3? Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B?as Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612) (grifos apostos) ????????????Assim, o prazo de toler?ncia, para ser reputado como v?lido, deve esta

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1201 Representante(s): OAB 9720 - MARIA STELA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 9665 - BRUNO BRASIL DE CARVALHO (ADVOGADO) MICHEL FERRO E SILVA (ADVOGADO) MARIA CRISTINA FONSECA DE CARVALHO (ADVOGADO) REU:LUIS CLAUDIO CARVALHO MONTEIRO Representante(s): LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA (DEFENSOR) . Processo n?: 001860603.2008.8.14.0301 Nada mais requerido, determino o arquivamento dos autos. Bel?m (PA), 08 de mar?o de

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1202 das rela??es de car?ter trabalhista. ??????Dessa forma, h? perfeita incid?ncia normativa do C?digo de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo os adquirentes de unidade habitacionais os seus destinat?rios finais. ??????Assim, a partir das alega??es verossimilhantes trazidas na inicial, as requeridas est?o sujeitas aos riscos da atividade desenvolvida, ao passo que o requerente, enquanto parte hiposs

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1114 financeira federal, a Justi?a Comum Estadual seria incompetente para apreci?-la. Afinal, se o objeto em lit?gio girasse ao derredor da regularidade de um encargo exigido por uma empresa p?blica pertencente ? Uni?o, ela necessariamente teria que integrar a lide, deslocando a compet?ncia para a Justi?a Federal (art. 109, I da CF). ?????????Sem embargo, v?-se que o demandante n?o discute a validade da co

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 910 disso, quando do julgamento de dois recursos repetitivos - Tema 971 -, no ac?rd?o referente ao REsp 1.614.721/DF, em consequ?ncia dos limites mais amplos do pedido inicial e recursal, a Segunda Se??o solucionou a quest?o, ponderando ser ineg?vel haver casos em que a previs?o contratual de multa limitase a um ?nico montante ou percentual para o per?odo de mora (por exemplo, multa de 2% do pre?o do im?

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1085 de incid?ncia da cl?usula terceira de cada promessa de promessa e venda, a qual prev? indeniza??o a t?tulo de aluguel por cada m?s de atraso na obra, merece acolhimento, n?o havendo incompatibilidade com o pleito de rescis?o contratual, devendo a veicula??o da pretens?o de rescis?o servir apenas como balizar final da indeniza??o. Os im?veis estavam devidamente pagos e, a contar do t?rmino do prazo

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1204 excepcionalidade do caso n?o dispensa o reexame das circunst?ncias f?ticas dos autos. Aplica??o da S?mula n? 7/STJ. 4. Agravo interno n?o provido. (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B?AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) ??????In casu, tenho que o abalo sofrido pela autora da a??o est? demonstrado, uma vez que o descumprimento relativo do contrato i

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 333 DEMANDADA/APELANTE. AN?LISE DAS CIRCUNST?NCIAS DO CASO CONCRETO- CONFIGURA??O DO DANO MORAL. SENTEN?A REFORMADA EM PARTE.?Recurso conhecido e provido em parte.?(2019.04574577-33, 209.300, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, ?rg?o Julgador 1? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-06) (grifo nosso). ???????Dessa forma, depreende-se que ? v?lida a cl?usula de toler?ncia de 180

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2447 contar do t?rmino do prazo de toler?ncia, tinha o autor direito de utiliz?-los, seja para si ou locando-os a terceiros. Mas a r?, ao n?o ter efetivado a constru??o, privou o autor de tal direito. IV. Ocorrente o abalo moral na hip?tese dos autos, considerando que a r? n?o s? atrasou as entregas dos im?veis por prazo superior a um ano como sequer iniciou devidamente as obras. V. Devido ao novo alcance d

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2465 ano) caracterizando, portanto, o dano moral indeniz?vel. ?nus sucumbenciais redistribu?dos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UN?NIME. (Apela??o C?vel N? 70074635376, D?cima S?tima C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/10/2017) APELA??ES C?VEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. ATRASO N