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22 – quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 3939 dias de exercício. Processo Administrativo Instauração-Portaria DIPE N.º 083/2015 Determina a instauração de Processo Administrativo nos termos da Lei nº 14.184/2002 de 31/01/2002, combinado com a Resolução SEPLAG nº 037/2005 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de v