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Diário Oficial ● 25/10/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

46 DIÁRIO OFICIAL Nº 33485
de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao estudante do Ensino Superior
e R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao estudante de nível médio,
referente à 20h semanais.
4.4. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da
bolsa, frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de
faltas não justificadas.
4.5. O estudante de nível superior em estágio não-obrigatório
receberá auxílio-transporte em pecúnia no valor de R$ 51,60
(cinquenta e um reais e sessenta centavos) mensal e o estudante
de nível médio em estágio não-obrigatório receberá auxíliotransporte em pecúnia no valor de R$ 72,80 (setenta e dois reais e
oitenta centavos) mensal.
4.6. O estágio remunerado de que trata o presente edital não
gera vínculo empregatício de qualquer natureza com a Secretaria
de Estado de Justiça e Direitos Humanos, encerrando-se toda e
quaisquer relações tão logo cumpridas as etapas nele previstas,
sem direito à indenização a qualquer título que seja.
4.7. Poderá ser cancelado o estágio e rescindido o Termo de
Compromisso na ocorrência dos seguintes casos:
a) automaticamente, ao término do estágio;
b) a qualquer tempo no interesse e conveniência da Administração;
c) depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para
duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de
desempenho no órgão ou entidade ou na instituição de ensino;
d) a pedido do estagiário;
e) em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso
assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
f) pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de
cinco dias consecutivos ou não no período de um mês, ou por trinta
dias durante todo o período do estágio;
g) pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença
o estagiário; e
i) por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
4.8. Em qualquer das hipóteses dispostas no subitem precedente, o
cancelamento do estágio deverá estar devidamente fundamentado
e evidenciados os motivos.
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
A seleção de que trata este edital compreenderá uma etapa
classificatória e eliminatória, por meio de Prova On-line de Língua
Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais.
O processo de seleção criará uma lista de espera, sendo convocados
os candidatos de acordo com existência de vaga.
Ao término da inscrição, o candidato estará apto a iniciar a prova
on-line, bastando informar o e-mail e CPF cadastrados no ato da
inscrição.
DA INSCRIÇÃO E DA PROVA
As inscrições e a prova on-line poderão ser realizadas gratuitamente
durante o período de 23/10/2017 até às 23h59min horas do dia
07/11/2017 (horário de Brasília), através do site do CIEE (ciee.
org.br);
Para realizar sua inscrição no processo seletivo, o estudante deve
entrar no site do CIEE (www.ciee.org.br), clicar no acesso para
“ESTUDANTES”, localizar na lista de “PROCESSOS SELETIVOS
EM ANDAMENTO” o logotipo da Secretaria de Estado de Justiça e
Direitos Humanos e clicar neste link.
Será aceita somente uma única inscrição por candidato, sendo
que em caso de multiplicidade, será considerada somente a última
inscrição;
O candidato terá 02 (dois) minutos para responder cada questão,
se a mesma não for respondida ou não salva, será atribuída a nota
zero, sem direito de substituição da questão;
O candidato poderá realizar a prova on-line até que a mesma
seja concluída, após a conclusão da questão ou término do tempo
previsto na alínea d) esta não poderá mais ser acessada.
O candidato que não realizar a prova on-line estará automaticamente
eliminado do processo seletivo;
Os candidatos que não realizarem ou realizarem de forma
incompleta, uma ou mais etapas do processo de seleção, no prazo
determinado, serão automaticamente eliminados;
Ao término da inscrição, o candidato estará apto a iniciar a prova
on-line, bastando informar o e-mail e o CPF cadastrados no ato da
inscrição;
Não será possível alterar o e-mail e CPF indicados no ato da
inscrição;
As inscrições que não atenderem a todos os requisitos fixados
serão canceladas;
As provas aplicadas serão elaboradas, conforme critérios abaixo:
O (a) candidato (a) inscrito (a) realizará a prova com 30 (trinta)
questões, sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa (Ortografia,
Sinônimos e Antônimos; Figuras de Linguagem; Pontuação;
Sujeito; Crase; Concordância e Regência); 10 (dez) de Matemática
(Números: naturais, fracionários, decimais, inteiros, racionais, reais;
porcentagem; regras de três; Divisão; Subtração; Multiplicação;
Adição; problemas com as quatro operações) e 10 (dez) de
Conhecimentos Gerais (Atualidades; Geografia, Responsabilidade
Social; Meio Ambiente e História);
As questões objetivas terão 04 (quatro) alternativas, contendo
somente uma resposta correta;
As questões serão selecionadas no banco e apresentadas de forma
randômica, questão por questão;
Após a conclusão da prova on-line, esta não poderá mais ser
acessada;
As provas terão caráter eliminatório e classificatório, considerandose aprovado o candidato que tenha obtido o total de pontos igual ou

Quarta-feira, 25 DE OUTUBRO DE 2017
superior a 50% (cinquenta por cento), observando-se a ordem de
classificação, e não-habilitado o candidato que tenha obtido o total
de pontos inferior a 50% (cinquenta por cento), sendo eliminado
do certame. A lista de classificação dos candidatos aprovados do
processo seletivo será publicada em ordem decrescente, por curso.
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Havendo empate na primeira etapa, terá preferência, para efeito de
classificação, sucessivamente, o (a) candidato (a) que:
Obtiver maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa;
Obtiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais;
Obtiver maior número de pontos na prova de Matemática;
Obtiver maior idade;
Será convocado (a) a assinar o Contrato de Estágio apenas o
número de candidatos necessários à satisfação da vaga existente
na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH.
DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
6.1 O resultado final será divulgado a partir do dia 30/11/2017,
através do site www.ciee.org.br e da Secretaria de Estado de
Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH:
www.sejudh.pa.gov.br.
6.2 O processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período.
DOS RECURSOS
7.1 – O Gabarito Provisório e o Caderno de Questões serão
divulgados no dia 08/11/2017;
7.2 - Os recursos deverão ser interpostos somente no dia
09/11/2017;
7.3 - Admitir-se-á um único recurso para cada questão;
7.4 – Para interpor o recurso o candidato deverá preencher
formulário específico a ser obtido no sítio do CIEE e enviá-lo para o
e-mail [email protected];
7.5 – O recurso deverá ser fundamentado e instruído devidamente,
com material bibliográfico apto ao embasamento, quando for o caso;
7.6 - Será indeferido o recurso que descumprir as determinações
constantes neste Edital e estiver fora dos prazos estabelecidos no
mesmo;
7.7 - Do julgamento:
7.7.1 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos
correspondentes às questões objetivas porventura anuladas serão
atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não os
obtiveram na correção inicial;
7.8 - As possíveis alterações no resultado da prova da seleção
pública serão conhecidas por meio da divulgação no sítio eletrônico
do CIEE (www.ciee.org.br), conforme cronograma.
DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS E ASSINATURA DO
CONTRATO DE ESTÁGIO
O processo seletivo realizado nos termos deste Edital gerará
uma lista de espera para atender às demandas da SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e obedecerá
rigorosamente à ordem de classificação final.
A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
reserva-se ao direito de proceder à assinatura do Contrato de
Estágio na medida do interesse e das necessidades do serviço.
As convocações serão realizadas de acordo com a necessidade do
preenchimento das vagas, via e-mail e ligações.
O (a) candidato (a) convocado (a) terá até cinco dias úteis, após a
convocação, para se apresentar na Unidade do CIEE Belém, para
formalização do Contrato de Estágio.
O não comparecimento do (a) candidato (a), dentro do prazo acima
descrito, implicará a perda da vaga, motivando assim, a convocação
do (a) próximo (a) candidato (a).
No ato da assinatura do Contrato de Estágio o candidato deverá
ter os mesmos requisitos da inscrição e apresentar originais e uma
cópia dos seguintes documentos:
Cédula de Identidade (RG);
CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Declaração de comprovação que está regulamente matriculado;
Comprovante de dados bancários (caso já possua conta bancária);
Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas existentes para
candidatos com necessidades especiais, que serão inscritos em
igualdade de condições com os demais candidatos, desde que as
atividades de Estágio sejam compatíveis com sua deficiência, a ser
comprovada mediante laudo médico original, expedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias antes do término das inscrições, a ser
encaminhado para o e-mail [email protected] no momento da
inscrição. A publicação da lista de classificação dos candidatos com
necessidades especiais será divulgada juntamente com a lista de
classificação dos demais candidatos.
A inscrição nesta seleção implica, desde logo, o conhecimento e a
tácita aceitação das obrigações estabelecidas neste Edital e demais
documentos que o integram, não podendo o (a) candidato (a)
alegar o seu desconhecimento.
A inexatidão de afirmativa ou a falsificação de documentos, ainda
que verificada a posteriori, implicarão a eliminação sumária do (a)
candidato (a).
Qualquer alteração necessária ao presente certame dar-se-á
mediante novo Edital.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos HumanosSEJUDH e o CIEE não se responsabilizam por solicitações de
inscrição e provas não recebidas por motivo de ordem técnica dos
computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas
de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros

fatores de ordem técnica, que impossibilitem a transferência de dados;
9.2. É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar
todas as informações complementares, referentes ao Edital do
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Estagiários, que
sejam publicadas no endereço eletrônico: www.ciee.org.br e www.
sejudh.pa.gov.br.
9.3. O início do estágio ficará condicionado aos trâmites
Institucionais para tal procedimento.
9.4. A classificação da seleção dos estagiários não assegurará ao
(a) candidato (a) o direito à vaga, mas apenas a expectativa de
celebrar o contrato de estágio, segundo a ordem de classificação;
9.5. A concretização desse ato ficará condicionada à observância
das disposições legais pertinentes e, assim como, ao interesse,
juízo e conveniência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos
Humanos-SEJUDH.
9.6. Os casos omissos serão julgados pela equipe de seleção do
estágio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos HumanosSEJUDH juntamente com o CIEE.
9.7. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Belém, 23 de outubro de 2017.
MICHELL MENDES DURANS DA SILVA
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
Protocolo: 240714

SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, MINERAÇÃO E
ENERGIA
DESIGNAR SERVIDOR
.

DESIGNAR SERVIDOR
PORTARIA Nº 093/2017-GGA/SEDEME, 20
DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 1º - DESIGNAR a servidora MÔNICA APARECIDA PAMPOLHA
MARQUES MOURA, identidade funcional nº 57202419/4, para
acompanhar o Convênio 07/2017-SEDEME, celebrado com à
Associação Comercial do Pará - ACP, referente a realização da 6º
edição Pará Negócios – Tudo Em Um Só Lugar, no período de 30/11
a 03/12 de 2017.
Art. 2º Designar ALEX GOMES MOREIRA, matricula nº 5902016/3,
para, na ausência do titular, exercer o encargo de substituto.
DYJANE CHAVES DOS SANTOS AMARAL
Secretária Adjunta de Gestão Administrativa
Protocolo: 240622
DIÁRIA
.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 370/2017-DAF/SEDEME
BELÉM, 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Nome: ALEX GOMES MOREIRA/CARGO: Diretor/ Matricula:
5902016/3, /Nº DE DÍARIAS: 2,5 (duas e meia) /ORIGEM: BelémPA DESTINO: Marabá-PA/PERIODO: 24 a 26/10/2017/OBJETIVO:
participar do IV Encontro Grupo de Trabalho Fornecedores Indiretos.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MICHELLE ABRAHÃO ABDON
Diretora de Administração e Finanças
Protocolo: 240789

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO PARÁ
.

PORTARIA Nº 223/2017 – RH/DAF
O Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do
Pará – CODEC, no uso das atribuições legais que lhe confere o
Estatuto e,
CONSIDERANDO os termos do Processo 2017/376903 resolve
CONCEDER complemento de diária conforme abaixo descrito:
NOME: DIANA BRIGIDO ABDON, matricula 6308559/5, CPF
838.091.202-00, ocupante do cargo de Gerente de Comércio Exterior.
OBJETIVO: Participar de evento da Câmara de Comércio e Industria
Japonesa no Brasil e ministrar palestra sobre os potenciais do
estado do Pará.
DESTINO: São Paulo - SP - PERÍODO: 15 a 16/09/2017
QTDE: 1 diária
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belém, 24 de Outubro de 2017.
OLAVO ROGÉRIO BASTOS DAS NEVES. Presidente.
Protocolo: 240530
FÉRIAS
.

PORTARIA Nº 224/2017 – RH/DAF
O Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do
Pará – CODEC, no uso das atribuições legais que lhe confere o
Estatuto e,
CONSIDERANDO os termos do Processo 2017/449100; R E S O L V E:
CONCEDER férias regulamentares ao servidor abaixo descrito:
Olavo Rogério Bastos
da Neves

5920959/2

Presidente

2016/2017

30/10 a
28/11/2017