IOEPA 24/04/2019 -Pág. 38 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
38 DIÁRIO OFICIAL Nº 33859
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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PORTARIA
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PORTARIA Nº 00521/2019-GAB/SEMAS
Dispõe sobre as atribuições na execução orçamentária, financeira e patrimonial, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
-SEMAS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II,
da Constituição do Estado do Pará e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 138, inciso V, da Constituição do Estado do Pará,
que trata da previsão legal da delegação de atribuições pelos Secretários
de Estado, por ato expresso, aos seus subordinados;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO que é competência fiscal da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Sustentabilidade o ordenamento de despesas e, visando otimizar o desempenho das demais atividades técnico-administrativas
pelo titular;
CONSIDERANDO que a unidade orçamentária desta Secretaria desempenha atividades complexas e em quantidade volumosa quanto à execução
das referidas despesas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior rapidez e objetividade
às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas
a atender e;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em
especial os da legalidade, publicidade, legitimidade e transparência.
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR competência a Sra. ANA ANDRÉA BRITO MAUÉS, Secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Tecnologias, separadamente ou
em conjunto com o titular do órgão, praticarem os seguintes atos:
I - de gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas desta Secretaria;
b) movimentar os recursos recebidos em doação de entidades ou organismos nacionais ou internacionais;
c) autorizar a descentralização interna e externa de créditos orçamentários e de recursos financeiros necessários ao atendimento desta Secretaria;
d) assinar os documentos necessários à execução das despesas;
e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;
f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
g) orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício
financeiro; e
h) autorizar a inscrição de despesas na conta “restos a pagar”, conforme
definido nos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
i) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, nos casos de
urgência e devidamente fundamentadas e;
j) autorizar diárias.
II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações:
a) designar pregoeiro e equipe de apoio conforme dispõe o art. 3º IV, da
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como, o art. 7º II, do
Decreto Federal nº 3.555 de 8 de agosto de 2000;
b)nomear comissões para os fins previstos nos arts.15, §8º, 51 e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) designação de fiscais e suplentes;
d) autorizar:
a realização de licitações nas modalidades previstas na Lei Federal nº
8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520 para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse desta Secretaria;
a realização de despesas na forma dos art. 24 e art. 25 da Lei nº 8.666,
de 1993;
a inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores da SEMAS;
a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o
previsto no §4º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
doação, baixa e a transferência de bens permanentes classificados como
antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;
autorizar, revogar, anular e homologar o procedimento de Cotação Eletrônica de Preços, conforme Instrução Normativa SEAD/DGL nº 001, de 09
de abril de 2012.
e) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;
f) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
g) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou
serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a IV da Lei Federal
nº 8.666/93, bem como o disposto no art.7º da Lei Federal nº 10.520/02;
h) ratificar, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, as dispensas
e inexigibilidades de licitação;
i) assinar, em nome desta Secretaria e, no interesse da Administração,
Quarta-feira, 24 DE ABRIL DE 2019
contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, termo de entrega
e de recebimento de próprio nacional, termos aditivos e apostilamentos,
bem como, qualquer documento de natureza contratual e
j) conceder suprimento de fundos a servidor, nos moldes dos arts. 68 da
Lei nº 4.320/1964, bem como o disposto no art. 45 do Decreto Federal nº
93.872, de dezembro de 1986.
III - de gestão do Quadro de Pessoal da Secretaria:
a) dar posse a servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
b) lotar servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria;
c) alterar a lotação de servidor do Quadro de Pessoal, quando for o caso.
I – Conceder aos servidores:
a) licença prêmio;
b) licença maternidade;
c) licença paternidade;
d) licença saúde;
e) licença por motivo de doença em pessoa da família;
f) licença gala;
g) licença nojo;
h) licença ao adotante;
i) licença Assistência;
j) férias (alteração e interrupção);
k) lotação e;
l) remover servidor a pedido, ou “ex-ofício”.
II - Publicação de atos referentes aos processos administrativos punitivos:
a) notificação de auto de infração aos usuários;
b) edital de notificação de aplicação de multa;
c) edital de encerramento de processo punitivo;
d) editais da Lista de Desmatamento Ilegal e respectiva notificação aos
interessados e;
e) demais atos necessários com objetivo de garantir a publicidade aos
interessados para o exercício de seus direitos.
III - Publicação de atos referentes aos processos administrativos de licenciamento ambiental:
a) notificação de indeferimento de processo;
b) editais de notificação aos interessados;
c) editais e todos os atos necessários durante a análise dos processos de
licenciamento que envolvam Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
d) demais atos necessários com o objetivo de garantir a publicidade aos
interessados para o exercício de seus direitos.
IV- Publicação de atos normativos das SEMAS e Resoluções do Conselho
Estadual de Meio Ambiente - COEMA, Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH e Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CCA/PA.
Parágrafo único. Os documentos acima descritos deverão ser assinados
por, no mínimo, dois ordenadores, podendo ser considerada qualquer
combinação dentre os seguintes nomes: JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE
ALMEIDA e ANA ANDRÉA BRITO MAUÉS.
Art. 2º Fica revogada a PORTARIA Nº 1735 de 05 de outubro de 2016-GAB/
SEMAS, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade SEMAS/PA. publicada no DOE de 06, de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belém 23 de abril de 2019
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA
Protocolo: 426683
PORTARIA Nº 00464/2019-SAGAT/GAB/SEMAS
R E S O L V E:
I – EXCLUIR, a Gratificação Por Tempo Integral, concedida aos servidores
abaixo:
MATRICULA
5108705/1
97571369/1
57193757/1
57175209/1
15458/1
5936411/1
5936406/1
5085390/1
57175584/1
NOME
Ana Lídia Ibernon Feitosa
João Batista Pereira Pinto
Eliza de Sarges Abreu
Cesar Platon Maia
Sandra Maria de Figueiredo Aquino
Everon Richardson Figueira Branco
Valdir Francisco Tiago Ladeira
Adinamar Siqueira Moreira
Gilvania Maria de Sá
CARGO/FUNÇÃO
Agente de Portaria
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
Tec. em Gestão de Infraestrutura
Engenheiro Agrônomo
Auxiliar Operacional
Motorista
Tec. em Gestão de Meio Ambiente
Auxiliar Operacional
A CONTAR
01/04/2019
01/04/2019
11/02/2019
07/03/2019
11/03/2019
21/04/2019
31/01/2019
31/03/2019
01/04/2019
II – CONCEDER, Gratificação por Tempo Integral, por permuta no percentual de 60% (sessenta por cento), aos servidores abaixo:
MATRICULA
8401194/1
5943137/1
8400821/1
55587749/2
57173360/1
8400868/1
57176223/1
51234142/1
3253090/1
NOME
Wilmar Navarro da Silva Neto
Maria de Lourdes Lima
Antônia Rita Xavier da Cruz
Wanderson Felismino da Silva Souza
Mariana Nazareth de Souza Queiroz
Monica Pessoa Machado
Anderson Barros Mendonça
Antônio Jose da Silva Sousa
Walmir Cantuaria Castro
CARGO/FUNÇÃO
Tec. em Gestão de Informática
Auxiliar Operacional
Assistente Administrativo
Assistente de Informática
Tec. em Gestão de Infraestrutura
Assistente Administrativo
Motorista
Tec. em Gestão de Meio Ambiente
Auxiliar Serviços Gerais
A CONTAR
11/04/2019
11/04/2019
11/04/2019
11/04/2019
11/04/2019
22/04/2019
22/04/2019
22/04/2019
29/04/2019
Belém, 10 de abril de 2019
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ANA ANDREA BRITO MAUES
Secretária Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias - SEMAS
Protocolo: 426595
