TJAL 10/07/2018 -Pág. 241 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano X - Edição 2138
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Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio Residencial Dom Helder Câmara - Intime-se o autor para em até 15
(quinze) dias apresentar documento que comprove a propriedade do imóvel pelo demandado, uma vez que não verifiquei seu nome nas
certidões de ônus às fls. 39/44, sob pena de indeferimento da inicial.
Juarez Freire dos Santos Júnior (OAB 10630/AL)
Mayara Lira Canuto (OAB 16644AMS)
JUÍZO DE DIREITO DA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE AGRA LIMA ARAKAKI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1271/2018
ADV: GUSTAVO GOMES CORREIA (OAB 12787/AL) - Processo 0700612-03.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Marcel Lamenha Medeiros Sit - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 08/08/2018
Hora 08:30 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
ADV: GUSTAVO GOMES CORREIA (OAB 12787/AL) - Processo 0700612-03.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Marcel Lamenha Medeiros Sit - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do
Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação,
Instrução e Julgamento, para o dia 08 de agosto de 2018, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à
realização da mesma.
Gustavo Gomes Correia (OAB 12787/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE AGRA LIMA ARAKAKI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1272/2018
ADV: LUCIANO IVANOFF (OAB 10534/AL) - Processo 0700132-25.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível Indenização por Dano Moral - AUTORA: Luciete Maria da Silva Britto - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 13/08/2018 Hora 09:30
Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
ADV: LUCIANO IVANOFF (OAB 10534/AL) - Processo 0700132-25.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível Indenização por Dano Moral - AUTORA: Luciete Maria da Silva Britto - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento
n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação, Instrução e
Julgamento, para o dia 13 de agosto de 2018, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da
mesma.
Luciano Ivanoff (OAB 10534/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE AGRA LIMA ARAKAKI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1273/2018
ADV: THIAGO DE SOUZA MENDES (OAB 6300/AL) - Processo 0000741-83.2017.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: NET Serviços de Telecomunicação S/A - SENTENÇA Trata-se de ação
declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, por meio da qual alega o autor que possuía pendências
com a empresa demandada, mas que após a realização de um acordo no ano de 2016 quitou o seu débito. Contudo, no ano seguinte,
começou a receber cobranças como se ainda houvesse pendência junto à empresa. A demandada confirma a realização de acordo entre
as partes, ficando o autor responsável por pagar o valor de R$ 297,87 valor até o dia 14/11/2016. Como tal pagamento não foi realizado,
a fatura foi cancelada e o autor permaneceu em debito. De acordo com as informações prestadas pelas partes, é incontroverso que o
autor possuía um débito e que foi firmado um acordo para a sua quitação. A própria demandada reconhece que em razão de tal acordo
foi gerado um novo valor para pagamento, conforme boleto constante na pág. 11. O autor argumenta que realizou o pagamento desse
acordo, mas que continuou a receber cobranças. Ocorre que não consta nos autos qualquer prova de que tal pagamento tenha sido
realizado. Aliás, o próprio demandante, em audiência, afirmou que perdeu o comprovante de pagamento. As telas constantes nas pág. 6
e 7 não demonstram ter havido pagamento, pois nelas não há qualquer referência ao valor ajustado (R$ 297,87). Resta claro, com base
em todo o exposto, que a autor não cumpriu o seu dever de provar o adimplemento daquilo que estava sendo cobrado. Em que pese o
deferimento da inversão do ônus da prova, trata-se de fato que cabia ser provado pela promovente, pois referente a fato constitutivo do
seu direito, consoante art. 373, I, do CPC/2015. A autor, assim, não apresenta os documentos necessários para provar a quitação de seu
débito. No mais, cabe destacar que para que se condene alguém é necessária a presença de indícios contundentes e inequívocos, no
sentido de convencer o julgador de que o aventado ocorreu verdadeiramente. Lado outro, cumpre ao Juiz prolatar a sentença com base
no conjunto probatório encontrado nos autos, sendo-lhe vedado decidir por meras suposições, pois o processo se rege pelo princípio da
verdade real. A regra norteadora do ônus da prova, estabelece a cada parte o dever de revelar os pressupostos fáticos do direito que
pretenda ver aplicado pelo Sentenciante, na solução do litígio. Deixando o autor, de se desincumbir do ônus a ele imposto pela regra
processual esculpida no artigo 373, I, do CPC/2015, conforme já mencionado, a improcedência do seu pedido se impõe. Em face de todo
exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS do autor, com fulcro no art. 487,I do CPC/2015, revogando a decisão de fls. 30 a 33.
P.R.I. Sem custas.
ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), WELRYSON SILVA SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 13394/AL), ÍTALO JOSÉ
MELO DE MENDONÇA (OAB 14379/AL), KARLA THATYANE SIMÕES MELLO (OAB 14383/AL), SUELY KARINE DE ARAÚJO
CAVALCANTE (OAB 14909/AL) - Processo 0700302-94.2018.8.02.0205 - Petição - DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERENTE:
Claudio da Silva Rocha - REQUERIDO: Banco BMG S/A - SENTENÇA Dispenso o relatório, por força do art. 38, parte final, da Lei n.°
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
